Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 Inexistindo dúvidas quanto a necessidade da impetrante quanto à medicação postulada, porquanto prescrita pelo médico que lhe assiste, certamente por serem adequados e necessários à proteção da saúde e vida da paciente, dispensável é a produção de prova pericial. Constitui inequívoco direito líquido e certo da impetrante obter a medicação postulada, consid

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 Inexistindo dúvidas quanto a necessidade do substituído quanto à medicação postulada, porquanto prescrita pelo médico que lhe assiste, certamente por serem adequados e necessários à proteção da saúde e vida da paciente, dispensável é a produção de prova pericial. Constitui inequívoco direito líquido e certo do substituído obter a medicação postulada, co

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator NR.PROCESSO: 0150344.11.2016.8.09.0000 Goiânia, 27 de junho de 2017. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 150344.11.201.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Impetrante : LILIA LUCIANA QUEIROZ Impetrado : SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS Relator : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORN

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 Impetrante : EDSON JERÔNIMO DE SOUZA Impetrado : SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS Relator : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NR.PROCESSO: 0231528.86.2016.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGUR

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) NR.PROCESSO: 0002689.11.2016.8.09.0105 Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. “ Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegura

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. NR.PROCESSO: 0122611.46.2016.8.09.0105 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, as

Seção I ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 NR.PROCESSO: 5441279.91.2017.8.09.0000 É o voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5441279.91.2017.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTE TATIANE CHRISTINE RIBEIRO IMPETRADO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargad

Seção I ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) NR.PROCESSO: 0175158.87.2016.8.09.0000 assegurando-se-lhes: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; (Negrit

Seção III ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1591 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/07/2014 28). CONSOANTE LEITURA DO RELATóRIO DO MéDICO DR. VALCIR ALVES DA MATA, “DEBORAH RIBEIRO DA SILVA, 4 ANOS DE IDADE, COM HISTóRICO DE PNEUMONIAS DE REPETIçãO E SINUSITES RECORRENTES, FEZ EXAMES ESPECíFICOS COM RESULTADOS POSITIVOS (…) CONDUTA: VACINA ANTI-PNEUMO E IMUNOTERAPIA ESPECíFICA DA ALERGIA. JUSTIFICA-SE APLICAR A VACINA ANTI-PNEUMOCóCICA DEVIDO A SI