39 resultados encontrados para poder publico em virtude - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 2588 devendo, por isso, figurar como responsavel, subsidiariamente, Em quarto lugar, deve ser observado que mesmo o eventual pelos encargos trabalhistas. Sobre o tema, anoto trecho de decisao estabelecimento de cláusula contratual (de índole civil) exonerando monocratica profer ida pelo Min. Ricardo Lewandowski: (ou não atribuindo) à tomadora de serviços responsabi
1528/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 566 Supremo Tribunal Federal suscitada pela parte RECLAMANTE. disfarcado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei no 8.666/1993. Inexiste ofensa ao julgado por esta Corte na ADC no 16, Relator o Na realidade, tudo parece indicar que, em referido julgamento, o Min. Cezar Peluso, DJe de 9.9.2011, valendo a transcricao da orgao RECLAMADO teria apenas reconhecido, no caso c
3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 2592 dever de fiscalizar o regular cumprimento das obrigações comerciais, resultantes da execucao do contrato, a administracao. trabalhistas é fato obstativo do direito do Reclamante à declaração Impossibilidade juridica. Consequencia proibida pelo art., 71, § 1o , da responsabilidade pelo fato de terceiro (CLT, art. 818 c/c CPC, da Lei federal no 8.666/93. Const
2950/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1359 inadimplencia, mas por outros fatos”. A decisao impugnada nao referentes aos empregados vinculados ao contrato destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na medida celebrado.(RECLAMACAO 15.851 (492) ORIGEM :PROC - em que coligiu elementos concretos para demonstrar a omissao 00000282720135050493 - JUIZ DO TRABALHO DA 5o REGIAO culposa da Administracao Publi
2950/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1368 ora se reclama, a existencia de qualquer juizo, ostensivo ou SBDI1 – E-ED-RR-215/2004-014-10-00 – Rel. Ministro Aloysio disfarcado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei no 8.666/1993. Corrêa da Veiga - DJ 24.11.2006). Na realidade, tudo parece indicar que, em referido julgamento, o Dessa forma, se ao Reclamante cabia a prestação de serviços orgao RECLAM
3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 2582 omissao do Poder Publico, em virtude do descumprimento de sua como evidenciado nestes autos (conforme contrato de prestação de obrigacao de fiscalizar a fiel execucao das obrigacoes trabalhistas serviços – id 17fbe7c), correto é afirmar que esta mesma pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado juizo de Reclamada, exatamente por receber os serviç
Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3181 2218 prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Inobstante, ainda que não haja consenso jurisprudencial ou doutrinário acerca da natureza da pandemia - se caso fortuito ou força maior-, dúvidas não há quanto ao seu efeito principal, qual seja, a mit
Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 2539 DE INSTRUMENTO Tutela Cautelar Antecedente Alegação de decadência para emenda da inicial e apresentação do pedido principal - Decisão que não reconheceu a decadência, aplicando ao caso as disposições do artigo 219 do Código de Processo Civil Inconformismo Alegação de que o prazo estabelecido no