Seção II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 CAO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA AOS SENTEN CIADOS, INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO R RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PELOS MESMOS MOTIVOS, DEIXO DE

Seção II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 O E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS ACLARATORIOS, PARA O FIM DE SUPRIR A OMISSAO APONTADA. NO QUE DIZ RESPEITO A NATUREZA DOS DANOS A QUE JOSE MARCOS DE FREITAS MUSSE E SANDRO MARCUCCI DE OLI VEIRA FORAM CONDENADOS A REPARAR, ESCLARECO QUE SE TRATAM DE DANO S MATERIAIS, REFERENTES AO PREJUIZO QUE ALUDIDOS SENTENCIADOS, PO R MEIO DE SUAS CONDUTAS DELITUOSAS, CAUSARAM