45 resultados encontrados para poderes públicos federais - data: 03/12/2024
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 A Junta Comercial, no exercício de suas funções notariais, está adstrita aos aspectos exclusivamente formais dos documentos dirigidos a ela para registro. Não lhe cabe negar a prática de ato notarial senão com fundamento em vício de forma, sempre corrigível. Mesmo nesta seara, sua atuação deve orientar-se pelas prescrições da lei, sendo-lhe defeso exigir o a
“Vistos. Pelo que se entende, pretende a ré, dentro da ação executiva, buscar declaração (condenação) judicial de responsabilidade do Município para sua inclusão no polo passivo. Por outras palavras, quer instaurar procedimento de conhecimento, que permita a responsabilização do Município pelo débito da entidade particular, dentre outras razões pela sua desídia na fiscalização, para assim o incluir no polo passivo da execução. Logo, evidente a ausência de previsão legal a
“Vistos. Pelo que se entende, pretende a ré, dentro da ação executiva, buscar declaração (condenação) judicial de responsabilidade do Município para sua inclusão no polo passivo. Por outras palavras, quer instaurar procedimento de conhecimento, que permita a responsabilização do Município pelo débito da entidade particular, dentre outras razões pela sua desídia na fiscalização, para assim o incluir no polo passivo da execução. Logo, evidente a ausência de previsão legal a
Intimada, a parte autora deixou de: 1. Justificar (apresentando inclusive planilha de cálculo) e atribuir corretamente valor à causa, conforme o benefício econômicopretendido; 2. Apresentar comprovante de residência hábil, condizente com o endereço declinado na petição inicial; 3. Juntar cópia integral do processo administrativo; 4. Apresentar cópias legíveis de seu Documento de Identidade e de documento que comprove seu Cadastro de Pessoa Física; e 5. Apresentar o Instrumento de Re
3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1238 TELECOMUNICAÇÕES 4221-9/05 - MANUTENÇÃO DE COMERCIAL exercerá adequadamente suas atividades, desde ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES 4321-5/00 - já se comprometendo a: INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA 4713-0/02 - LOJAS DE [...] VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU (iv) Informar à CLARO todos os dados de seus empregados MAGAZINES 4752-1/00
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto em face de decisão que deferiu liminar de ação civil pública, para que as unidades de saúde municipais controlem a frequência dos profissionais pelo sistema biométrico, divulguem em lugar próprio dos estabelecimentos e na internet a escala de trabalho dos médicos e publiquem o provimento judicial em jornal de grande circulação e em meios virtuais. Sustenta que o Ministério Público Federa
3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 9511-8/00 - REPARAÇÃO MANUTENÇÃO 1250 DE 5.1.2.1. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS 3312- COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS - 1/02 - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E TELEVENDAS INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE 4221-9/04 - (a) Sem prejuízo de outras obrigações dispostas neste Contrato CONSTRUÇÃO DE e/ou na legisla
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto em face de decisão que deferiu liminar de ação civil pública, para que as unidades de saúde municipais controlem a frequência dos profissionais pelo sistema biométrico, divulguem em lugar próprio dos estabelecimentos e na internet a escala de trabalho dos médicos e publiquem o provimento judicial em jornal de grande circulação e em meios virtuais. Sustenta que o Ministério Público Federa
0004438-83.2014.4.03.6103 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6327011147 - JOSE GILBERTO DA SILVA (SP074601 - MAURO OTTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( - ITALO SÉRGIO PINTO) Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Cumpra a Caixa Econômica Federal (CEF) o determinado no acórdão proferido, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. 0002592-67.2016.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2016/6327011146 - PAULO CESAR DO NASCIMENTO (SP272584 - ANA CLAUDIA CADORINI DE
2.2 justificar (apresentando inclusive planilha de cálculo) e atribuir corretamente valor à causa, conforme o benefício econômico pretendido. Se houver parcelas vencidas e vincendas, deverá a parte observar as disposições do art. 292 do CPC e o disposto no Enunciado nº 17 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais.”. 3. Com o cumprimento, abra-se conclusão p