Caderno único ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1825ª · São Paulo, quinta-feira, 10 de setembro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ naquele feito). XXVIII. Não se deve olvidar, de toda sorte, que O ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É NORMA COGENTE (E, COMO TAL, DEVE SER INDUBITAVELMENTE APLICADO). XXIX. Por derradeiro, menciono outra juri

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Passo a decidir. 5956 A rejeição implícita de todas as alegações e defesas que poderiam ter sido sustentadas pelo réu é fácil de visualizar - até mesmo II - FUNDAMENTAÇÃO porque lhe cabia desincumbir-se do ônus da impugnação especificada (art. 302, caput, do Código de Processo Civil, com as Referência ao número das folhas ressalvas ali consignadas). As re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3460 1541 àquele constante na DARE de fl.68. Observo ainda que, a guia DARE-SP que complementou o recolhimento da taxa judiciária de fls.76/77 não foi inutilizada nos termos do Comunicado CG Nº 2199/2021. Assim sendo, assinalo o prazo derradeiro de 15 dias para regularização pela parte autora do correto recolhimento das custa