Seção II ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1530 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014 JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE J UROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDIC A ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO D E QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDI A DE MERCADO, UMA VEZ QUE A PA

Seção II ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóT ESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.85 1-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FE RNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE B ARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 SAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO S TF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO S TJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBR ANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS E NCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO