TJGO 16/05/2013 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
SAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO S
TF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO S
TJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBR
ANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS E
NCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE
CORRECAO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS B
ENEFICO AO DEVEDOR, DEVE SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PE
RMANENCIA A FIM DE DESONERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFAS
TAR A CONFIGURACAO DO BIS IN IDEM. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA.
QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLAREçO QUE NãO Há QUALQUER
CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóSITO DOS VALORES QUE O A
UTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (
ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO é UM DIREITO DO D
EVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES
DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCE
SSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEPóSITO DAS PARCELAS QUE O
DEVEDOR ENTENDE CORRETAS, AFASTANDO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA MO
RA, CONFORME PRECEDENTE ACOLHIDO PELA JURISPRUDêNCIA: "...AINDA Q
UE OS DEPóSITOS TENHAM SIDO FEITOS A MENOR, Há DE SE RECONHECER O
PAGAMENTO PARCIAL DA DíVIDA, COM A LIBERAçãO DO DEVEDOR ATé O MO
NTANTE CONSIGNADO (ART. 899, PARáGRAFO 1º,CPC). TODAVIA, SOMENTE
POR MEIO DA COMPLEMENTAçãO DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSíVEL A MA
NUTENçãO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR"(TJGO, APELAçãO CíVEL Nº 1134
44-2/188, RELATOR: DES. GILBERTO MARQUES FILHO, REDATOR:DES. ZACA
RIAS NEVES COELHO, DJ 129 DE 11/07/2008). EM OUTROS TERMOS, O FAT
O DO DEVEDOR DEPOSITAR O VALOR QUE PRETENDE NãO CAUSA QUALQUER PR
EJUíZO AO CREDOR, QUE PODERá LEVANTAR A QUALQUER MOMENTO TAL QUAN
TIA, MORMENTE POR SER PARTE INCONTROVERSA DA CONTENDA, E AINDA PO
DERá PROCEDER AO REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADI
MPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABENDO, AO FI
NAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM S
ENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO EST
ARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBERAçãO PARCI
AL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROV
ERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR COMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ) D
IAS (ART.899 E §1º DO CPC). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA Dú
PLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSIT
O VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUT
AR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.899, §2º DO CPC). OCORRE,
PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, S
EM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA
SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORME A PRESENT
E DECISãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PODE INCLU
IR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS óRGãO DE PROTEçãO AO CRéDITO E AIN
DA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNAçãO é, ASSIM, UM DIREITO DO
DEVEDOR. Já A QUESTãO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE CONSTITUI N
O MéRITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MAGISTRADO, Nã
O OCORRENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADIçãO ENTRE O PROCESSAMENTO
DA AçãO CONSIGNATóRIA, MEDIANTE DEPóSITO DE PARCELA INCONTROVERS
A E O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATóRIA PARA IMPEDIR A INSCRI
çãO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE CRéDITO. SABE-SE QUE NOS TERMOS
DO ART. 333, I, DO CPC, DEVERIA TER SIDO JUNTADO PELA PARTE AUTOR
A, CóPIA OU PRóPRIO CONTRATO, A FIM DE PROVAR A CONSTITUIçãO DO S
EU DIREITO. TODAVIA, é MATéRIA PACíFICA NOS TRIBUNAIS A APLICABIL
IDADE DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS FIRMADOS CO
M INSTITUIçõES FINANCEIRAS, DO QUAL EXTRAI-SE QUE CONSTITUI DIREI
TO BáSICO DO CONSUMIDOR A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA, DESDE QUE CO
NSTATADA A VEROSSIMILHANçA DE SUAS ALEGAçõES OU A SUA HIPOSSUFICI
êNCIA, ART. 6º, VIII, DO CDC. NO CASO VERTENTE, é INEGáVEL QUE é
MENOS ONEROSO PARA A PARTE Ré EXIBIR O CONTRATO, POSTO QUE é SABI
DO, VIA DE REGRA, O MESMO é DETENTOR DE UM SISTEMA DE CONTROLE E
CADASTRO DE CLIENTES, O QUAL FACILITA A PRODUçãO DA REFERIDA PROV
A, SEM LHE OCASIONAR QUALQUER PREJUíZO PROCESSUAL. AO CONTRáRIO D
O QUE ACONTECIA COM A PARTE AUTORA QUE, INEVITAVELMENTE, PARA TER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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