Publicações Judiciais I ● 14/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conhecido, para declarar competente a Terceira Seção deste Tribunal. (Processo: CC 50009 SP 2008.03.00.050009-1 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA - Julgamento: 25/08/2010 - Órgão Julgador: TRF 3a Região - ÓRGÃO ESPECIAL)." Quanto à questão de fundo, o benefício de seguro-desemprego é assegurado apenas aos trabalhadores demitidos involuntariamente, conforme previsto no artigo 7º, II, da Constituição Federal. Tal benefício foi regulamentado pela Lei nº 7.998/90, que

Publicações Judiciais I ● 14/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conhecido, para declarar competente a Terceira Seção deste Tribunal. (Processo: CC 50009 SP 2008.03.00.050009-1 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA - Julgamento: 25/08/2010 - Órgão Julgador: TRF 3a Região - ÓRGÃO ESPECIAL)." Quanto à questão de fundo, o benefício de seguro-desemprego é assegurado apenas aos trabalhadores demitidos involuntariamente, conforme previsto no artigo 7º, II, da Constituição Federal. Tal benefício foi regulamentado pela Lei nº 7.998/90, que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 2735 Nº 1002042-26.2016.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Cleide Santana da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Magistrado(a) Fabíola H. P. Roque Lucato - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO VISANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDA