Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 NR.PROCESSO: 5042581.55.2019.8.09.0000 obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis, incumbe ressaltar que o artigo 537, §4°, do CPC, prevê que: “A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.” Neste contexto, não assiste razão a parte executada, u

Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 A Constituição Federal tornou válidos os atos decisórios proferidos pela Justiça Estadual, nos seguintes casos: “Art. 109 (…) § 3º – Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 Nota-se que, dessa forma, está assegurado o direito do consumidor em ter facilitada sua defesa em juízo, inclusive com o exercício de escolha dentre as diversas opções que lhe são conferidas pela lei. NR.PROCESSO: 5330216.05.2017.8.09.0051 Entendo que a regra de competência quanto às ações de consumo têm natureza híbrida, dependendo da polaridade processual e

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 ADV REQTE : 20406 GO - ROBSON MENDES FERREIRA ADV REQDO : 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO DESPACHO : HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEITOS A TRANSACAO (FLS. 220/223), CELEBRADA NESTES AUTOS DE ACAO REVISION AL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C.C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, REQUERI DA POR WASHINGTON JOSE VAZ CONTRA BANCO PANAMERICANO S/A. EM CONS

Seção III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 19672 GO - EDITH REBOUCAS MENDONCA DESPACHO : AUTOS N: 240591-87.2017.809.0134 VISTOS ETC. TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO AJUIZADA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EM DESFAVOR DE LEANDRO MARQUES DE JESUS, AMBOS QUALIFICADOS, ADUZ INDO EM SUMA, QUE O REQUERIDO ESTA EM MORA EM VIRTUDE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE N 0100148873. E O RELATORIO DO ESSENCIAL. PA