TJGO 11/12/2017 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017
Publicação: terça-feira, 12/12/2017
ADV REQTE
: 20406 GO - ROBSON MENDES FERREIRA
ADV REQDO
: 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEITOS A
TRANSACAO (FLS. 220/223), CELEBRADA NESTES AUTOS DE ACAO REVISION
AL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C.C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, REQUERI
DA POR WASHINGTON JOSE VAZ CONTRA BANCO PANAMERICANO S/A. EM CONS
EQUENCIA, TENDO A TRANSACAO EFEITO DE SENTENCA ENTRE AS PARTES, J
ULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MERITO, NA FORMA DO AR
T. 487, III, B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR EM
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS BEM COMO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS
, JA QUE DISTRIBUIDO ENTRE AS PARTES. P.R.I. E, CERTIFIQUE-SE O T
RANSITO EM JULGADO, JA QUE HOUVE DESISTENCIA QUANTO AO PRAZO RECU
RSAL (FLS. 223), EXPECA-SE OS EXPEDIENTES NECESSARIOS E APOS ARQU
IVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. ITAJA, 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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165067-80.2016.8.09.0082
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DECLARATORIA
H. F. RIBAS & CIA LTDA
BANCO DO BRADESCO
46657A GO - KAMILA BARBOSA NUNES
21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
17923 GO - DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS FUNDAMENTOS SUPRAMENCIONADOS, ACOLHO
OS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 409/412, E DE CONSEQUENCIA, RE
CONSIDERO A DECISAO EMBARGADA (FLS. 396/397), NO QUE SE REFERE A
DECRETACAO DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DO REQUERIDO. ISTO POST
O, DETERMINO O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEVIDAMENTE CITADO
, O REU CONTESTOU A ACAO E LEVANTOU AS SEGUINTES PRELIMINARES: EX
CECAO DE INCOMPETENCIA DO JUIZO E DA IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
. AO ANALISAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, VERIFICA-SE QUE ESTAS NAO
MERECEM SER ACOLHIDAS PELOS FUNDAMENTOS QUE PASSO A EXPOR: EXCEC
AO DE INCOMPETENCIA DO JUIZO: A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTACAO
NAO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE A INTERPRETACAO CONJUNT
A DOS ARTIGOS 6, INCISO VIII E 101, INCISO I, DO CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR ENSEJA A CONCLUSAO QUE O CONSUMIDOR TEM PRERROGATI
VA DE FORO PARA O AJUIZAMENTO DE ACOES TENDENTES A DEFESA DE SEUS
DIREITOS, SENDO-LHE PERMITIDO PROPOR A ACAO NO FORO DE SEU DOMIC
ILIO, POSICAO ADOTADA EXCLUSIVAMENTE EM SEU BENEFICIO, EM RAZAO D
E SER PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELACAO PROCESSUAL. NESTE SENTIDO
A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: () 5. O MICROSS
ISTEMA JURIDICO CRIADO PELA LEGISLACAO CONSUMERISTA BUSCA DOTAR O
CONSUMIDOR DE INSTRUMENTOS QUE PERMITAM UM REAL EXERCICIO DOS DI
REITOS A ELE ASSEGURADOS E, ENTRE OS DIREITOS BASICOS DO CONSUMID
OR, PREVISTOS NO ART. 6, VIII, ESTA A FACILITACAO DA DEFESA DOS D
IREITOS PRIVADOS. 6. A POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DE DEMANDA NO
FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR DECORRE DE SUA CONDICAO PESSOAL
DE HIPOSSUFICIENCIA E VULNERABILIDADE. 7. NAO HA RESPALDO LEGAL P
ARA DESLOCAR A COMPETENCIA DE FORO EM FAVOR DE INTERESSE DE REPRE
SENTANTE DO CONSUMIDOR SEDIADO EM LOCAL DIVERSO AO DO DOMICILIO D
O AUTOR. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (S
TJ, QUARTA TURMA, RESP 1032876/MG, REL. MINISTRO JOAO OTAVIO DE N
ORONHA, DJE 09/02/2009. CONCLUI-SE, PORTANTO QUE A REGRA DE COMPE
TENCIA QUANTO AS ACOES DE CONSUMO TEM NATUREZA HIBRIDA, DEPENDEND
O DA POLARIDADE PROCESSUAL EM QUE RESIDE O CONSUMIDOR, POIS, SE O
CONSUMIDOR FIGURAR NO POLO PASSIVO, CUIDA-SE DE COMPETENCIA ABSO
LUTA, QUE FORCA A PROPOSITURA DA ACAO NO FORO DE SEU DOMICILIO E,
SE NO POLO ATIVO, CUIDA-SE DE COMPETENCIA RELATIVA. DESSE MODO,
TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA PELO CONSUMIDO
R EM FACE DE INSTITUICAO FINANCEIRA, NO LOCAL DE SEU DOMICILIO, C
OMO DECLARADO NA INICIAL, CABE AO MAGISTRADO AFASTAR A PRELIMINAR
Documento Assinado Digitalmente
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