336 resultados encontrados para policiais civis. adicional - data: 28/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1230 1161 2012. (JUSTIÇA GRATUITA) - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP) Processo 0031308-75.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - Marco Antonio de Toledo Cardia - Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Marco Antonio de Toledo Cardia ajuizou ação
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1230 1164 do profissional em seu local de trabalho. Sendo o referido critério racional e não se vislumbrando ofensa a qualquer princípio constitucional, até porque cidades mais populosas têm índices de criminalidade mais elevados que as menos, não há como o Poder Judiciário invadir o mérito de sua escolha pelo legislador, s
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1230 1165 afirma que o ALE é uma gratificação de caráter geral, correspondendo a aumento de remuneração disfarçado, de modo que deve ser incorporada aos respectivos vencimentos. Contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na instituição da referida gratificação, a qual é paga em valores diferentes a servidores que est
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1230 1167 variam segundo o volume populacional de cada localidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.” (TJSP, 12ª Câm. Dir. Púb., Ap. 824.476-5/8-00, j. 11.11.2009, v.u., rel. Des. J.M. Ribeiro de Paula). “POLICIAL MILITAR - Adicional Operacional de Localidade. Grau Máximo. Gratificação instituída
Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1212 1241 a dimensão populacional do município a que o servidor é designado para servir - Discriminação legal válida porque o grau e a forma da criminalidade e, por conseqüência, os riscos da atividade policial de fato variam segundo o volume populacional de cada localidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso não
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1230 1159 elevados que as menos, não há como o Poder Judiciário invadir o mérito de sua escolha pelo legislador, sob pena de indevida invasão na esfera própria de atuação daquele Poder. A respeito do tema, a jurisprudência tem se mostrado nessa mesma linha: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Adicional de Local de Exercício - D
Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1212 1252 Gratificação vinculada à complexidade das atividades exercidas. Critério populacional que tem vinculação lógica com os graus de complexidade da atividade profissional. Discrimen justificado. Inexistência de afronta aos 5º, caput e 37, XV, da CF. Sentença de improcedência. Recurso improvido” (TJSP, Apelação 80
Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1296 396 vinculação lógica com os graus de complexidade da atividade profissional. Discrimen justificado. Inexistência de afronta aos 5º, caput e 37, XV, da CF. Sentença de improcedência. Recurso improvido” (TJSP, Apelação 806.444-5/0-00, Comarca São Paulo, Órgão Julgador 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. A
Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1394 786 têm índices de criminalidade mais elevados que as menos, não há como o Poder Judiciário invadir o mérito de sua escolha pelo legislador, sob pena de indevida invasão na esfera própria de atuação daquele Poder. A respeito do tema, a jurisprudência tem se mostrado nessa mesma linha: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1392 786 Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CIAF - Vistos. Maurício da Mota ajuizou ação de Mandado de Segurança em face de Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CIAF pretendendo, nos termos dos dispositivos constitucionais que