Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 INCISO I DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO QUE DETER MINA A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXA, PARA O SEU CUMPRIMENTO, O REGIME PRISIONAL SEM IABERTO. III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 201500 20163933, RELATOR: NILSONI DE FREITAS, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/ 2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: P