TJGO 08/06/2018 - Pág. 117 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
INCISO I DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO QUE DETER
MINA A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE E FIXA, PARA O SEU CUMPRIMENTO, O REGIME PRISIONAL SEM
IABERTO. III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 201500
20163933, RELATOR: NILSONI DE FREITAS, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/
2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 07
/07/2015 . PAG.: 540) OUTROSSIM, IMPORTA DIZER QUE A CONVERSAO DA
S PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA QUALQUER FORMALIDADE A SER JUSTIFI
CADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. (...) C
ONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LI
BERDADE. HAVENDO INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS
REPRIMENDAS, E OBRIGATORIA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIRE
ITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) (70046990040 RS , RELATOR: I
SABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2012, OITAVA CAMA
RA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 09/04/2
012). GRIFEI. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO AS PENAS RESTRIVAS DE DIRE
ITOS (GUIAS DE EXECUCAO ORIUNDAS DA 9 VARA CRIMINAL, REFERENTE A
ACAO PENAL DE N 201103649102, E DA 5 VARA CRIMINAL, ACAO PENAL DE
N 201604273784) EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. DE OUTRO LADO, MESMO
QUE A PENA UNIFICADA ULTRAPASSE 08 (OITO) ANOS, TENDO EM VISTA Q
UE O REEDUCANDO JA ESTA RECOLHIDO NA UNIDADE PRISIONAL DE ANAPOLI
S/GO, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA QUE O SENTENCIADO LUCAS DA SI
LVA PONCIANO DE CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA, POIS ENTENDE
ESTE JUIZO QUE EVENTUAL ANALISE DE REGRESSAO OU PROGRESSAO E DE
COMPETENCIA DO JUIZO DO REGIME FIXADO NA ULTIMA CONDENACAO, NESTE
CASO, O SEMIABERTO. VENCIDO O PRAZO PARA INTERPOSISAO DE AGRAVO,
REMETAM-SE OS AUTOS A 4 VARA CRIMINAL, DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA
A VIDA, DO TRIBUNAL DO JURI E DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE
ANAPOLIS/GO. COMUNIQUE-SE A CIAP. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PU
BLICO E DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16/
01/2018 11:17:28. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIRE
ITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
49019-79.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 903
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: LORRANY BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201800490199 REU: LORRANY BORGES DA
SILVA DESPACHO/OFICIO 2018 TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA ORIUNDA
DA COMARCA DE DOURADOS - MS COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR CONDIC
OES DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM DESFAVOR DE LORRANY B
ORGES DA SILVA (TERMO DE AUDIENCIA DRE FL. 09-V E 10). OCORRE QUE
NO TERMO DE AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PR
OCESSO NAO CONSTA AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO
BENEFICIO, MOTIVO PELO QUAL E INVIAVEL A FISCALIZACAO DA SURSIS P
ROCESSUAL POR ESTE JUIZO. DESSA FORMA, OFICIE-SE AQUELE JUIZO SOL
ICITANDO INFORMES ACERCA DAS CONDICOES ESTABELECIDAS NA SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA A LORRANY BORGES DA SILVA, PAR
A VIABILIZAR A FISCALIZACAO DAS CONDICOES NESTE JUIZO. NA OPORTUN
IDADE, SOLICITO INFORMACOES ACERCA DO ENDERECO AUTALIZADO DA BENE
FICIARIA. COM O RETORNO DAS INFORMACOES, CONCLUSOS. EM FACE DO PR
INCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL,
BEM COMO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA CO
RREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ESTE DECISUM SERV
E COMO OFICIO. GOIANIA-GO, 05/06/2018 08:33:59 CRISTIANE MOREIRA
LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
320555-58.2015.8.09.0051
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