Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1913 665 Arrendamento Mercantil - Maria Célia Oliveira da Silva - Vistos. Bandeirantes S.a. - Arrendamento Mercantil, qualificado(s) na inicial, ajuizou ação de Procedimento Ordinário em face de MARIA CÉLIA OLIVEIRA DA SILVA, alegando que celebrou contrato de arrendamento mercantil com a requerida, cedendo à ela o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1025 1531 Como bem ressaltou o representante do Ministério Público, o ato jurídico atacado, de efeitos concretos, imediatos e permanentes passível de nulidade é o DECRETO MUNICIPAL 10.257 de 1999. Portanto, o marco inicial da prescrição ocorreu com a publicação do referido Decreto. Nesse sentido já decidiu o E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 744 469 pública. Destina-se a ação popular a invalidar atos praticados com ilegalidade provinda de vício formal ou substancial. Todavia, inexiste ilegalidade ou ilegitimidade quanto à opção da Administração em celebrar contrato emergencial. E tal como afirmou textualmente o embargante de declaração em suas r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 1098 visa a penhora sobre percentagem dos benefícios auferidos pelo devedor, posto que é taxativo o inciso IV do artigo 833, CPC. Trata-se de verba impenhorável, diante do caráter alimentar. A proteção do salário/benefício é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1109 impugnou o valor dado à causa, bem como arguiu a carência da ação, pela falta de interesse de agir, e sua ilegitimidade passiva. Também denunciou à lide a empresa responsável pela construçãodo empreendimento. No mérito, salientou a responsabilidade da construtora no tocante aos danos mencionados na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1110 construtora Saned não assumiu direitos ou obrigações Pretensão formulada que não corresponde a pedido indenizatório securitário, não se justificando a denunciação à lide em relação à seguradora Excelsior Denunciação da lide que, ademais, resta vedada legalmente (art. 88. do CDC) Precedentes Pr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2427 1501 Inteligência do antigo art. 408 e atual art. 413 do CPP (). 6. Ordem denegada.” (Processo HC 171900/SP. Relator: Ministro Jorge Musse (1138). Órgão Julgador: T-5 Quinta Turma. Data do Julgamento: 08/02/2011). Quanto aos requerimentos da Defesa: Quanto à tese da defesa pela desclassificação do delito de tentativa de h

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 845 50 a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, §1º, do CPP (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio ou aborto). Outra soluç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2427 1501 Inteligência do antigo art. 408 e atual art. 413 do CPP (). 6. Ordem denegada.” (Processo HC 171900/SP. Relator: Ministro Jorge Musse (1138). Órgão Julgador: T-5 Quinta Turma. Data do Julgamento: 08/02/2011). Quanto aos requerimentos da Defesa: Quanto à tese da defesa pela desclassificação do delito de tentativa de h

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 832 32 DO CRIME PARA OUTRO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. INADMISSIBILIDADE. Não há como acolher a tese de ausência de animus necandi, porquanto não demonstrada estreme de dúvidas a ponto de ensejar a desclassificação do crime para outro da competência diversa do Júri Popular. (...) RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido