Caderno único ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2286ª · São Paulo, sexta-feira, 1 de setembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Despacho de ID 78821: Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por RÔMULO FERREIRA LIMA DE ARAÚJO, Soldado da Polícia Militar, RE nº 113427-2, em face da FAZEND