Seção II ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 ADA GARANTIA INDIVIDUAL DA AMPLA DEFESA (...) (GRIFO NOSSO)1 ASSI M SENDO, APESAR DE A LITERALIDADE DA LEI MENCIONAR QUE O ACUSADO DEVE SER IMEDIATAMENTE SENTENCIADO, ENTENDO TRATAR-SE DE FLAGRANT E INCONSTITUCIONALIDADE DA DESCLASSIFICACAO PROPRIA PRECEITUADA N A LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, JA QUE INCOMPATIVEL COM DUAS DIRET RIZES CONSTITUCIONAIS, A PRERROGATIVA DO MINI

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 441 CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS No tocante à dedução de horas extras, adoto o posicionamento de que deve ser feita pelo valor global quitado, na forma estabelecida na OJ nº 415, do TST, e Súmula nº 77 deste Regional. Nego provimento ao recurso da autora. No caso, a autora não está assistida pela sua entidade de classe sindical. Nas lides decorrentes da relação

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 453 6 - DEDUÇÃO MÊS A MÊS 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS No tocante à dedução de horas extras, adoto o posicionamento de que deve ser feita pelo valor global quitado, na forma estabelecida na OJ nº 415, do TST, e Súmula nº 77 deste Regional. Nego provimento ao recurso da autora. No caso, a autora não está assist

Seção I ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 COMARCA DE ITUMBIARA EMBARGANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A EMBARGADA : NATÁLIA CRISTINA MOISÉS FERREIRA GOMES RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE NR.PROCESSO: 0395970.70.2014.8.09.0087 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0395970.70.2014.8.09.0087 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço

Seção I ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 COMARCA DE CAMPINORTE EMBARGANTE : CARLOS RIBEIRO GOMES EMBARGADO : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO RELATOR : Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO NR.PROCESSO: 0309339.34.2015.8.09.0170 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0309339.34.2015.8.09.0170 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em que pese a argumentação lançada

Seção I ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 EMBARGANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA RELATOR : Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO NR.PROCESSO: 0307344.38.2013.8.09.0143 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0307344.38.2013.8.09.0143 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em que pese a arg

Seção I ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 EMBARGANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A – CELG D EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA RELATOR : Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO NR.PROCESSO: 0307344.38.2013.8.09.0143 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0307344.38.2013.8.09.0143 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em que pese a arg

Seção I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele NR.PROCESSO: 0025560.07.2014.8.09.0137 VOTO conheço. Em que pese a argumentação lançada pelo embargante, depreende-se que os embargos em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir decisão monocrática. Com efeito, os Embargos Declaratórios encontram limites nas diretrizes estabelecidas

Seção I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 RELATOR : Juiz ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO NR.PROCESSO: 0167450.83.2016.8.09.0000 DADE DE EXPRESSÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Em que pese a argumentação lançada pelo embargante, depreende-se que os embargos em apreciação foram promovidos com o intuito de rediscutir decisão colegiada, abalizada no voto condutor da

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 429 No caso, a autora não está assistida pela sua entidade de classe sindical. Nas lides decorrentes da relação de emprego, ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 não cabe condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Se trata de matéria pacificada pelas Súmulas nº 219 e 329, do Eg. TST, e Súmula nº 67 deste Regional, que representavam a