TJGO 01/02/2017 - Pág. 2217 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
ADA GARANTIA INDIVIDUAL DA AMPLA DEFESA (...) (GRIFO NOSSO)1 ASSI
M SENDO, APESAR DE A LITERALIDADE DA LEI MENCIONAR QUE O ACUSADO
DEVE SER IMEDIATAMENTE SENTENCIADO, ENTENDO TRATAR-SE DE FLAGRANT
E INCONSTITUCIONALIDADE DA DESCLASSIFICACAO PROPRIA PRECEITUADA N
A LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, JA QUE INCOMPATIVEL COM DUAS DIRET
RIZES CONSTITUCIONAIS, A PRERROGATIVA DO MINISTERIO PUBLICO E A A
MPLA DEFESA, POIS NEM AO PROMOTOR, NEM AO REU, TAMPOUCO A DEFESA
LHE FOI DADA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE QUANTO AO NOVO DELITO.
DESTARTE, NO PROCEDIMENTO E NO PLENARIO DO JURI, A DEFESA SEMPRE
ARGUMENTA COM A FINALIDADE DE CONVENCER OS JURADOS A RESPEITO DA
ACUSACAO POSTA, NAO E DEMAIS REPISAR QUE O JUIZ, CASO JULGUE O P
ROCESSO TEMPESTIVAMENTE A DESCLASSIFICACAO, SEM OUVIR AS PARTES Q
UANTO AO NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL, CAUSARA ENORME PREJUIZO A DEFE
SA E ACARRETARA A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLACAO A GARANTIA DO
CONTRADITORIO. NESTE SENTIDO, COLACIONO JULGADO DO TRIBUNAL DE J
USTICA DE SANTA CATARINA: APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA.
HOMICIDIO QUALIFICADO PELA FUTILIDADE DO MOTIVO E EMPREGO DE FOG
O, NA FORMA TENTADA (CODIGO PENAL, ART. 121, 2, INCISOS II E III,
COMBINADO COM ART. 14, INCISO II). DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA P
ELO JUIZO SINGULAR PARA O DELITO DE INCENDIO MAJORADO, TIPIFICADO
NO ART. 250, 1, II, ALINEA A, DO ESTATUTO REPRESSIVO E SIMULTANE
A CONDENACAO. INSURGIMENTO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA.
AUSENCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA O ACUSADO SE MANIFESTAR SOBRE
A NOVA IMPUTACAO. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE
, AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO EVIDENCIADA. PREJUDICIAL ACOLHI
DA. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DAS DISPOSICOES DO ART. 413 E SEGU
INTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENCA ANULADA. RECURSO CONH
ECIDO E PROVIDO (APELACAO CRIMINAL N. 0000416-42.2012.8.24.0021,
DE CUNHA PORA RELATOR: DES. LUIZ CESAR SCHWEITZER. GRIFO NOSSO) O
ORGAO JULGADOR, COM BASE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA, CONCLU
IU QUE, QUANDO HA DESCLASSIFICACAO DO FATO PARA FORA DA COMPETENC
IA DO TRIBUNAL DO JURI, A DEFESA PODE, CONFORME O INTERESSE, INSU
RGIR-SE CONTRA A NOVA TIPIFICACAO, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA AM
PLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. ANTE O EXPOSTO, OPERADA A DESCLASS
IFICACAO PROPRIA, COADUNO COM O POSICIONAMENTO DE QUE DEVE O MAGI
STRADO ABRIR VISTA AS PARTES E, SOMENTE DEPOIS, PROFERIR DECISAO.
INTIME-SE A DEFESA PARA QUE POSSA EXERCER O CONTRADITORIO, REQUE
RENDO O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
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11053-87.2015.8.09.0175
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INQUERITO
COLETIVIDADE
MAIKO JORGE RODRIGUES MACHADO
35096 GO - TATIANY ALZIRA SANTOS RAMOS RODRIGUE
37340 GO - OVIDIO INACIO FERREIRA NETO
36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
(...)ANTE O EXPOSTO, OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA, COADUNO
COM O POSICIONAMENTO DE QUE DEVE O MAGISTRADO ABRIR VISTA ÀS PARTES E, SOMENTE DEPOIS PROFERIR DECISÃO. INTIME-SE A DEFESA PARA
QUE POSSA EXERCER O CONTRADITÓRIO, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.(...)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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65131-15.2015.8.09.0051
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ACAO PENAL
DENILSON FERREIRA DE FREITAS
TIAGO HENRIQUE GOMES DA ROCHA
38401 GO - BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDES
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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