Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 S JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO : : : : : 52855-36.2016.8.09.0044 294 EXECUCAO BANCO BRADESCO S/A SOARES E LIMA LTDA JOSE ALCEU SOARES RODRIGUES ADV EXEQTE : 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 156187 SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS DESPACHO : PROCESSO N 52855-36.2016.809.0044 (201600528559

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 DO RPPM, IN VERBIS: "A AVERBACAO DE TEMPO DE CONTRIBUICAO DOS SE GURADOS DO RPPS E DO RPPM SERA DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DA GOIASP REV". TRATANDO-SE FIELMENTE, CONFORME OS AUTOS, AO CASO DE AVERBA CAO DE TEMPO DE SERVICO EM REGIME PRO-LABORE, E O POSICIONAMENTO DO E. TJGO: "DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO DECLARATORIA DE AVERB ACAO DE TEMPO DE SERVICO EM REGIME PRO- LABOR

Seção III ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2148 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/11/2016 Publicação: sexta-feira, 11/11/2016 UDICIARIA DE BRASILIA/DF. 2. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1391198/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JUL GADO EM 13/08/2014, DJE 02/09/2014) IMPROCEDENTE, PORTANTO, O PED IDO EM QUESTAO. O EXCIPIENTE TAMBEM ALEGOU EXCESSO DE EXECUCAO DE CORRENTE DE JUROS MORATORIOS INDEVIDAMENTE CONTADOS DA CITACAO NA ACAO COLETIVA E O DESCABIMENTO DOS JUROS REMUN

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 EM ATIVIDADE. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE AS INOVACOES TRAZIDAS PE LA EC N. 70/2012 GARANTIRAM AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SER VICO PUBLICO ATE A DATA DA PUBLICACAO DA EC N. 41/2003, APOSENTAD OS POR INVALIDEZ OU QUE POR ESSE MOTIVO VENHAM A SE APOSENTAR, OS DIREITOS A QUE SEUS PROVENTOS SEJAM CALCULADOS COM BASE NA REMUN ERACAO DO CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORI

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA AUTORIDADE PUBLICA, TENDO EM VISTA QUE A VALORACAO DOS ATOS DE BRAVURA NAO OCORREM POR MEIO DE ELEM ENTOS MERAMENTE OBJETIVOS. PRECEDENTES. II - CONSOANTE ENTENDIMEN TO DESTA CORTE, E DEFESO AO PODER JUDICIARIO ADENTRAR AO MERITO A DMINISTRATIVO DE ATO DISCRICIONARIO, A FIM DE AFERIR SUA MOTIVACA O, SOMENTE SENDO PERMITIDA A ANALISE DE EVEN

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 CAO DE CARTAS PRECATORIAS. DILIGENCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. OR DEM DENEGADA. RECOMENDACAO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. (...) 3. CONSTITUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE SOMENTE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCES SO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA, APTO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISAO CAUTELAR, A MORA QUE DECORRA DE OFENSA

Seção III ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 MUNS DE CORAGEM E AUDACIA QUE, ULTRAPASSANDO OS LIMITES NORMAIS D O CUMPRIMENTO DO DEVER, REPRESENTEM FEITOS INDISPENSAVEIS OU UTEI S AS OPERACOES POLICIAIS MILITARES, PELOS RESULTADOS ALCANCADOS O U PELO EXEMPLO POSITIVO DELES EMANADO. PARAGRAFO UNICO - A PROMOC AO POR ATO DE BRAVURA DISPENSA QUALQUER REQUISITO DE EXISTENCIA D E VAGAS, CURSOS, INTERSTICIOS E ARREGIMENTA

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 DA EC 20/98. ACUMULACAO PERMITIDA: EC 20/98, ART. 11. II. - PRECE DENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. - M.S. DEFERIDO. (MS 250 50, RELATOR(A): MIN. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 0 7/04/2005, DJ 06-05-2005 PP-00007 EMENT VOL-02190-02 PP-00226 LEX STF V. 27, N. 319, 2005, P. 151-156)" "EMENTA: EMBARGOS DE DECLAR ACAO NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONVERSAO E

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 TIDO E A JURISPRUDENCIA DO STF: (...) E POSSIVEL AO PODER JUDICIA RIO DETERMINAR A IMPLEMENTACAO PELO ESTADO, QUANDO INADIMPLENTE, DE POLITICAS PUBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS, SEM QUE HAJA INGERENCIA EM QUESTAO QUE ENVOLVE O PODER DISCRICIONARIO DO PODE R EXECUTIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STF. 2 TURMA. RE 46 4143 / SP. REL. MIN. ELLEN GRACIE. DJE-030 DE

Seção II ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 CONJUNTO DESSAS NORMAS, CONCLUI-SE FACILMENTE O CARATER SUBJETIVO DA CONCEITUACAO DO ATO DE BRAVURA PARA FINS DE PROMOCAO NOS QUAD ROS DA PMGO, DO QUAL INCUMBE INEXORAVELMENTE A ADMINISTRACAO PUBL ICA AVALIAR, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E SOB O JUIZO DA DISCR ICIONARIEDADE, A CONDUTA PRATICADA PELO POLICIAL MILITAR. NESSE P ONTO, AVALIANDO A OPERACAO MILITAR QUE RESUL