Caderno 5 - Editais e Leilões ● 23/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Julho de 2010 São Paulo, Ano III - Edição 760 224 O(A) Doutor(a) DANIELA DIAS GRACIOTTO, MM(ª) Juiz de Direito Titular da Vara Única - de Duartina - , FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Requerente MÁRCIO PEREIRA DE LEMOS , RG 258255055, filho(a) de JOSÉ PEREIRA DE LEMOS e FLORENTINA ALVES DE LEMOS, brasileiro(a), nascido(a) em 03

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3081 746 incidência das normas previstas na Lei Maria da Penha a autorizar a concessão de medidas protetivas em favor da vítima. Em se tratando de medida de natureza cautelar, a concessão de qualquer das providências estabelecidas pela referida Lei submete-se ao preenchimento dos requisitos do fumus boni juris e d