Seção I ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 DECISAO 34 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) drogas e da posse irregular de arma de fogo de uso restrito pelo ora apelante. Descabido, portanto, o pleito de absolvição desses crimes. 2 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO §3º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INCABÍVEL. Não merece prosperar o pleito de desclassificação do tráfico de drogas para o crime pre

Seção I ● 15/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1543 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 de Justiça Dr. Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 29 de abril de 2014. Desembargador Nicomedes Borges Relator 08 17 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REDATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : : 346485-31.2010.8.09.0091(201093464852) JARAGUA DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES DES. ITANEY FRANCISCO

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194- Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 887 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IPIRÁ INTIMAÇÃO 0000212-67.2014.8.05.0017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ipirá Reu: Agnaldo Da Silva Gomes Advogado: Suzane Carvalho Brito (OAB:BA36348) Testemunha: Luzia Senhorinha De Macedo Testemunha: Perivaldo Macedo Da Silva Testemunha: Zenaide Macedo Da Silva Testem

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I 2 APELANTE(S) 3 APELANTE(S) 4 APELANTE(S) 5 APELANTE(S) 6 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 ADV(S) : 34714/GO -CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL : JOAO BOSCO SILVA DE CASTRO FILHO ADV(S) : 2611P/GO -JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO : JOHNATAN DE SOUZA SILVA ADV(S) : 41597/GO -VINICIUS SILVEIRA VENCATO : LUCIO CESAR MARQUES ADV(S) : DPE/GO -DEFENSOR

Seção I ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARMAS DESMUNICIADAS. ATIPICIDADE. 1 - Improcede a tese de atipicidade material da conduta típica de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da residência, ainda que a arma esteja desmuniciada, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo b

Seção I ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção I DECISAO 26 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 termos do § 3º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. II - Em razão da pena privativa do apelante ter sido fixada em patamar inferior a 01 (um) ano, torna impositiva a substituição por apenas uma sanção restritiva de direitos, devendo s

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I DECISAO 52 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. 1. Não é cabível a absolvição por dúvida razoável quanto à autoria quando o agente é flagrado na posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A circunstâ

Caderno 2 - Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1641 94 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, ambos c/c art. 69 do CPB, a defesa do réu interpôs apelação, pleiteando, em suma, a reforma da sentença condenatória para que a conduta seja desclassificada para a tipificação penal contida no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, ou, caso assim não se entenda, para que seja realizada a correção da dos

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3440 139 IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL, PARCIALMENTE, CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENABASE.1. Ab initio, quanto ao interesse recursal, verifica-se que o Recurso de Apelação merece ser apenas, parcialmente, conhe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 763 143 sede de Violência Doméstica, fato ocorrido no dia 09 de setembro de 2009, figurando como indiciado Denisvaldo Francisco da Silva. Ocorre que desde então o processo transcorreu em forma de investigação policial, não tendo sido sequer oferecida a Denúncia, razão pela qual manifestou-se o Ministério Público no parecer retro