Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 DE DANO. ISSO PORQUE, A INFRACAO AO TIPO PENAL POSSUI PRESUNCAO ABSOLUTA DE OFENSA AO BEM JURIDICO TUTELADO. NESSE SENTIDO, O TRI BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS JA DECIDIU: APELACAO CRIMINAL . POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNICAO DE USO RESTRITO. ARMAS DESMUNICIADAS. ATIPICIDADE. 1 IMPROCEDE A TESE DE ATIPICIDAD

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 1 APELANTE(S) : EDIVAIR ALVES NASSA ADV(S) : 25661/GO -RICARDO RODRIGUES ROSA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 Impõe-se referendar o édito condenatório quando o conjunto pr

Seção I ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 este se incorpora. Custas de lei. 4 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 5 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) : : : : : 474510-91.2011.8.09.0167(201194745105) CROMINIA DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR LEONIDAS BUENO BRITO AILTO DE SOUZA AGUIAR ADV(S) : 3769/GO -MILTON SANTOS DE

Diário da Justiça ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 2817 dano, pelo mau uso do artefato, é presumida pelo próprio tipo penal, não sendo necessário que se demonstre eventual perigo concreto para que o crime reste configurado. Dessa forma, a absolvição do apelado não guarda sintonia com o mais abalizado entendimento jurisprudencial, segundo o qual a ausência de laudo pericial não descaracteriza o crime de porte irregular de munição de uso permitid

Diário da Justiça ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6816/2020 - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 1453 Réu: JOELSON SATURNO DIAS DEFENSOR PÚBLICO: IVO TIAGO BARBOSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em face de JOELSON SATURNO DIAS pela prática, em tese, dos crimes de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº. 10.826/2003), disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº. 10.826/2003) e dano qualificado pela destruição, inutilização ou deterior

Seção I ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção I DECISAO 38 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 se a confissão do apelante, in casu, parcial e qualificada, foi utilizada como critério de convencimento pelo Conselho Popular. 4 - Se, embora esgotados os atos executórios, as lesões causadas na vítima, embora graves, não chegam a

Seção I ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1354 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/07/2013 Desembargador J. Paganucci Jr., e Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemso. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Ivo Favaro. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, Drª Luzia Vilela Ribeiro. Goiânia, 11 de junho de 2013. Des. Ivo Favaro Presidente e Relator 24 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1

Seção I ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção I DECISAO 37 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 38 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES DE EFEITO PERMANENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe falar em n

Seção I ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO I PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 45 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO : PAULO SERGIO CARDOSO COSTA JUNIOR ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE ARAUJO : MINISTERIO PUBLICO : Condenação por roubo. Apelação da defesa postulando absolviç�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2159 273 termos. A Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação de fls. 241/243, opinou pelo conhecimento do recurso, para que, no mérito, seja-lhe negado provimento, no sentido de manter a sentença de origem. É o relatório, no seu essencial. Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor. Maceió, 3 de agosto de 2018 Des