1 resultados encontrados para possibilidade da custodia preventiva ser aplic - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 RIO, E PUGNA PELA CONCESSAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRI SAO. JUNTA DOCUMENTOS (FLS. 09/16). INSTADO A MANIFESTAR, O REPRE SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEIT O, TENDO EM VISTA A PERMANENCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA (FL. 19). E O RELATORIO. DECIDO. E SABIDO QUE A PRISA O PREVENTIVA SOMENTE PODE SER DECRETADA DIAN