TJGO 16/03/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018
Publicação: segunda-feira, 19/03/2018
RIO, E PUGNA PELA CONCESSAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRI
SAO. JUNTA DOCUMENTOS (FLS. 09/16). INSTADO A MANIFESTAR, O REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEIT
O, TENDO EM VISTA A PERMANENCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO
PREVENTIVA (FL. 19). E O RELATORIO. DECIDO. E SABIDO QUE A PRISA
O PREVENTIVA SOMENTE PODE SER DECRETADA DIANTE DAS HIPOTESES DE A
DMISSIBILIDADE CONTIDAS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, QUAIS SEJAM, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA ORDEM ECONOM
ICA, PARA A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A
APLICABILIDADE DA LEI PENAL, ENSEJADORES DA CONDICIONANTE PERICU
LUM LIBERTATIS. OUTROSSIM, E NECESSARIO SUBSISTIR PROVA DA MATERI
ALIDADE DO CRIME, BEM COMO INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONDI
COES FUNDAMENTAIS DO FUMUS COMISSI DELICTI. PRECONIZA, AINDA, SEU
PARAGRAFO UNICO A POSSIBILIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA SER APLIC
ADA, TAMBEM, NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS N
O ARTIGO 319 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INFERE-SE DOS AUTOS PRINCIPA
IS QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 22/12/2003 (FL. 109). NA OCASIA
O, DETERMINOU-SE A CITACAO DO ACUSADO PARA INTERROGATORIO, QUE, P
OR SUA VEZ, RESTOU INFRUTIFERA, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 120. EM
09/07/2004 (FL. 125), DETERMINOU-SE A EXPEDICAO DE OFICIO PARA O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ENCONTRA
R O ENDERECO DO REQUERENTE. A DILIGENCIA RESTOU FRUSTRADA (FLS. 1
27/129). ATO CONTINUO, FOI DEFERIDO O PLEITO MINISTERIAL PARA A C
ITACAO EDITALICIA (FL. 130), POR SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E
NAO SABIDO. EDITAL DE CITACAO COLIGIDO AS FLS. 131/131-V. AS FLS.
133/134, DETERMINOU-SE A SUSPENSAO DO FEITO E DO CURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, CONFORME ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, B
EM COMO FOI DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, EM FACE DE
SUA FUGA DO DISTRITO DA CULPA. EM 13/09/2017, O MANDADO DE PRISAO
FOI CUMPRIDO (FL. 162). ASSIM, A FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA
CULPA POR MAIS DE UMA DECADA E FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER
O DECRETO PREVENTIVO PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NO
MESMO SENTIDO, CORROBORA NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS. VEJAMOS: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICIDIO QUAL
IFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NAO CONHECIMENTO. 1 - A VIA ESTREIT
A DE HABEAS CORPUS NAO COMPORTA DILACAO PROBATORIA EM RELACAO A A
UTORIA DO CRIME, UMA VEZ QUE A PRESENTE ACAO CONSTITUCIONAL E DE
RITO CELERE E SUMARIO. DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA.
FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO. 2 - ESTAN
DO SEDIMENTADA A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA, ANTE A
IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA
DA INSTRUCAO CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENAL, EM ELEMENTOS CON
CRETOS DOS FATOS QUE AUTORIZEM A MEDIDA CAUTELAR, PELA FUGA DO DI
STRITO DA CULPA, TENDO A ACAO RETOMADO O CURSO NORMAL APOS 08 ANO
S O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO. BONS PREDICADOS. INSUFICIEN
CIA. 3 - BONS PREDICADOS PESSOAIS, POR SI SOS, NAO ENSEJAM A LIBE
RDADE PROVISORIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DE
NEGADA.(TJGO, HABEAS-CORPUS 222604-52.2017.8.09.0000, REL. DES. A
VELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO E
M 16/11/2017, DJE 2403 DE 11/12/2017) ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DE FABIO PEREIRA DA SIL
VA, COM FULCRO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE MARCO DE 2018. EDUARDO PIO MASCAR
ENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLO
SOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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83827-07.2012.8.09.0051
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ACAO PENAL
LOURISMAR XAVIER DIAS
EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
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