Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 3.2015 DATA DA MODULACAO DOS EFEITOS DA DECLARACAO DE INCONSTITUC IONALIDADE, INCIDE O IPCA-E. QUANTO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS INDICES DA CADERNETA DE POUPANCA SE A CITACAO OCORRER APOS A V IGENCIA DA LEI FEDERAL N 11.960/2009, VISTO INALTERADO O CALCULO PELO JULGAMENTO PARADIGMATICO; POR CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO N

Seção II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 ITUACAO FINANCEIRA EM MOMENTOS DEFINIDOS, QUE POSSIBILITAM A COMP REENSAO DA EVOLUCAO DO DEBITO. NOTE-SE, AINDA, POR MEIO DOS EXTRA TOS, QUE OS INUMEROS SAQUES, DESCONTO DE CHEQUES NA CONTA-CORRENT E DOS REUS, USANDO TODO O VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO NA CON TA-CORRENTE E, DE OUTRO LADO, DEIXANDO DE EFETUAR OS DEPOSITOS NE CESSARIOS PARA COBRIR OS DEBITOS OCORRIDOS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3836 Pois bem, como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de q

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3167 benefici?rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, ? 4?). ????????????????Certificado o tr?nsito em julgado fica o r?u ciente da possibilidade de cobran?a da multa. ????????????????Com o pagamento, nada sendo requerido, arquivem-se?os autos, com as baixas respectivas. ????????????????Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do tr?nsito em julgado e nada sendo requeri

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1098 DIREITO P?BLICO N?O ESPECIFICADO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. RECUPERA??O DE CONSUMO DE ENERGIA EL?TRICA. VARIA??O DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICA??O DO CDC. POSSIBILIDADE. PER?CIA T?CNICA QUE CONSTATOU A ADULTERA??O DO MEDIDOR. C?LCULO. ALTERA??O DO C?LCULO A FIM DE ATENDER ? RAZOABILIDADE SEM CARACTERIZAR ABUSIVIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE COBRAN?A. 1. Rela??o de consumo configura

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 996 ação; (...)¿ ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente Ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Fica autorizado, desde já, o desentranhamento das peças que constam no presente feito e sua devolução à parte interessada, caso assim requeira. Custas se houver, pela autora, na forma do caput do art. 90 do CPC. Defiro o pedido de fls. 36, a fim de que seja r

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 947 que, no entanto, tivesse condi??es de residir no im?vel, motivo pelo qual requer a restitui??o em dobro dos valores cobrados. ???????No que concerne ao tema, o Superior Tribunal de Justi?a (STJ) j? firmou entendimento de que o promitente comprador somente ? respons?vel pelas despesas condominiais ap?s a efetiva entrega da unidade imobili?ria, a qual se configura com a disponibiliza??o das chaves. ??

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3173 ??????????????O autor n?o requereu produ??o de provas (fls. 119). ??????????????Os autos vieram conclusos. ??????????????? o relat?rio. ??????????????Decido. ??????????????O feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, inciso II, do Novo C?digo de Processo Civil, uma vez que o r?u foi revel, sendo aplicado em seu desfavor os efeitos materiais da revelia, consistente na presun??o de ver

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1096 quo entendeu que n?o houve viola??o no hidr?metro. Para afastar a conclus?o adotada pelas inst?ncias ordin?rias, necess?ria seria a incurs?o no conjunto f?tico-probat?rio dos autos, o que ? invi?vel ao Superior Tribunal de Justi?a, diante do ?bice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental n?o provido (AgRg no AREsp 372327 / RJ, T1, STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05/06/2014, DJ

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 503 servi?os entre a construtora e o cliente consumidor. Possibilidade de invers?o do ?nus da prova, nos termos do previsto no artigo 6?, inciso VIII, do CDC, quando presentes os requisitos da verossimilhan?a das alega??es ou se o consumidor for hipossuficiente. Decis?o agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPA. AI n? 0805429-84.2019.8.14.0000. Ac?rd?o 4077804. ?rg?o Julgador: 1? Turma de