1 resultados encontrados para possivel ao poder judicia - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 TIDO E A JURISPRUDENCIA DO STF: (...) E POSSIVEL AO PODER JUDICIA RIO DETERMINAR A IMPLEMENTACAO PELO ESTADO, QUANDO INADIMPLENTE, DE POLITICAS PUBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS, SEM QUE HAJA INGERENCIA EM QUESTAO QUE ENVOLVE O PODER DISCRICIONARIO DO PODE R EXECUTIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STF. 2 TURMA. RE 46 4143 / SP. REL. MIN. ELLEN GRACIE. DJE-030 DE