32 resultados encontrados para possivel ou configurada incerteza - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 CIENTES PARA A SUA CONDENACAO, EX VI DO ARTIGO 386, INCISO VII, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA DO ACUSADO, POR SUA VEZ, EM IDENTICA OPORTUNIDADE, A FL. 283/285-V, TAMBEM REQUEREU SUA ABSOL VICAO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISIVO VII, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. FINALMENTE, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLAC AO DA SENTENCA. E O RELATORIO. DECIDO. O PR