Caderno único ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 972ª · São Paulo, sexta-feira, 27 de janeiro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ - Tópico final da sentença de fls. 49/68: "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR VALDINEI ROBERTO DE CAMPOS NOVAES, PM RE 100440-9, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO