TJMSP 27/01/2012 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 972ª · São Paulo, sexta-feira, 27 de janeiro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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- Tópico final da sentença de fls. 49/68: "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO PELO AUTOR VALDINEI ROBERTO DE CAMPOS NOVAES, PM RE 100440-9, EM FACE
DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, ANULO PARCIALMENTE OS
SEGUINTES PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES: 40BPMI-040/14/09, Nº 40BPMI-042/14/09, 40BPMI043/14/09, 40BPMI-044/14/09, 40BPMI-045/14/09, 40BPMI-046/14/09, 40BPMI-047/14/09, 40BPMI048/14/09, 40BPMI-049/14/09, 40BPMI-062/14/09, 40BPMI-063/14/09 E 40BPMI-115/14/10. Saliento que
TODOS OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES ACIMA REFERIDOS DEVERÃO RETROAGIR À FASE
PROBATÓRIA, A FIM DE QUE O ORA AUTOR SEJA SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL, O
QUAL PODERÁ SER REALIZADO NO CENTRO MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO. Por oportuno, registro que DEIXO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR DECIDIR SE
CONFECCIONARÁ LAUDOS DE “PER SI” (PARA CADA FEITO DISCIPLINAR) OU SOMENTE UM,
DESDE QUE O “EXPERT”, NESTE ÚLTIMO CASO, CONSIDERE, PARA EFETIVAR TAL MISTER, TODAS
AS IMPUTAÇÕES FÁTICAS, SENDO QUE AS ACUSAÇÕES DIRECIONADAS AO ORA AUTOR
POSSUEM DATAS EXTREMAMENTE PRÓXIMAS (1º.04.2009, 02.04.2009, 03.04.2009, 04.04.2009,
06.04.2009, 14.04.2009, 17.04.2009, 19.04.2009, 20.04.2009, 04.05.2009 e 08.05.2009). Com esteio na
acima delineado, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo
269, inciso I). Anoto que A ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO DEVERÁ COMPUTAR, PARA FIM
PRESCRICIONAL, O PERÍODO EM QUE OS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES PERMANECERAM
SUSPENSOS POR FORÇA DE LIMINAR DECRETADA NESTA AÇÃO (conforme entendimento do Colendo
Superior Tribunal de Justiça, ao qual hodiernamente me filio, citando, “exempli gratia”, os seguintes
julgados: Mandado de Segurança nº 13385/DF – 2008/0049081-1 e Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança nº 10.265/BA – 1998/0075669-8). Em virtude do ônus da sucumbência a ré arcará com as
custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade,
em R$ 600,00 (seiscentos reais), com supedâneo no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, acrescido
de correção monetária a partir da presente decisão. Em razão do valor da condenação, deixo de aplicar o
reexame necessário (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º, primeira figura). Expeça-se ofício a
Administração Militar, a fim de que tenha conhecimento deste decisório. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Comunique-se." SP, 17/01/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 043392, MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO
IALAMOV - OAB/SP 132249, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP 139765, ANGELO ANDRADE
DEPIZOL - OAB/SP 185163.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599, HILDA SABINO SIEMONS OAB/SP 101107.
4117/2011 - (Número Único: 0003337-70.2011.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - EDNALDO DE FRANCA LIMA X COMANDANTE GERAL DA PMESP (EC) - Tópico final da
sentença de fls. 170/177: "EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO: - denegar a ordem e julgar extinto o
processo, com resolução de mérito, com base no art. 14 da Lei nº 12.016/2009, c.c. o art. 269, I do CPC; oficie-se a autoridade coatora com cópia desta decisão; - intime-se o impetrante e a Fazenda Pública." SP,
19/01/2012 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto. NOTA DE
CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS
- OAB/SP 227174.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HAROLDO PEREIRA - OAB/SP 153474, ROSANA MARTINS KIRSCHKE OAB/SP 120139.
4311/2011 - (Número Único: 0006634-85.2011.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - FLAVIO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA X COMANDANTE DO 12º BPM/I (EC) Tópico final da sentença de fls. 113/123: "Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INSERTO NESTE “WRIT OF MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA. Dessa
forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 269,