Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 DECIDO. O SUPOSTO ILICITO PENAL DESCRITO NO ART. 331 DO CODIGO PE NAL POSSUI PENA MAXIMA, EM ABSTRATO, DE 02 ANOS DE DETENCAO. NESS E PASSO, TENDO, O SUPOSTO DELITO, OCORRIDO EM 04/06/2007 A PRETEN SAO PUNITIVA ESTATAL ENCONTRA-SE PRESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 10 9, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, COM REDACAO A EPOCA DO FATO, C/C A RT. 107, INCISO IV, TAMBEM DO CODIGO PENAL

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 COMETIDOS POR FRANCISCO SALES GOMES. O FATO OCORREU EM 01/01/200 9. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO RECONHECIMENTO DA EXTI NCAO DA PUNIBILIDADE, EIS QUE O FEITO FOI FULMINADO PELA PRESCRIC AO E PELO ADVENTO DO INSTITUTO DA DECADENCIA. E O RELATO DO QUE B ASTA. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO,

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 A, OU ENTAO, A REQUERIMENTO DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCE SSO. E O QUE SE INFERE DO DISPOSTO NO ART. 61 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL. OBSERVANDO QUE O CRIME PREVISTO NO ART.147 DO CP PRATIC ADO PELO AUTOR POSSUI PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) MESES, TEM-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA OCORRERIA NO PRAZO DE 03 (TRES ) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, INCI

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 PRA-SE. FORMOSA/GO, 30 DE NOVEMBRO DE 2018. FERNANDO OLIVEIRA SAM UEL JUIZ DE DIREITO MN NR. PROTOCOLO : 128972-97.2018.8.09.0044 AUTOS NR. : 2145 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ROMULO ALCANTARA ALBINO INDICIADO : NAO HOUVE DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURACAO D A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DO ART. 146 DO CODIGO PENAL. INSTADA A SE MA

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NR. PROTOCOLO : 438476-47.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 1981 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : MARCOS CUSTODIO LACERDA DESPACHO : AUTOS N 201304384769 DESPACHO COMPULSANDO MINUCIOSAMENTE OS AUTOS , VERIFICA-SE QUE TRATA-SE DE PECA DE INFORMACAO ORIUNDA DO JUIZA DO ESPECIAL CRIMINAL, EM DESFAVOR DO ACUSADO MARCOS CUSTODIO LACE RDA , PELA SUPOSTA PRATICA DO DEL

Seção III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 OIS BEM. A INFRACAO IMPUTADAS A NERI MARTINS DA CUNHA ESTA PREVIS TA NO ART. 21 DO LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E POSSUI PENA MAXIMA DE 03 (TRES) MESES DE PRISAO SIMPLES. SENDO ASSIM, A PRESCRICAO PELA PENA FIXADA NA SENTENCA SE REGULARIA, TENDO COMO NORTE AS RE GRAS CONTIDAS NO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, NA QUAL, ATUALMENTE PRESCREVE EM 3 (TRES) ANOS, SE O MAXIMO DA PE

Seção III ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 DA LCP PRATICADO PELO AUTOR POSSUI PENA MAXIMA DE 03 (TRES) MESES , TEM-SE QUE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA OCORRERIA NO PRAZ O DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. ASSIM, REVELA-SE INQUESTIONAVEL, IN CASU, A PRESCR ICAO PRETENSAO PUNITIVA, VEZ QUE SENDO APLICADO O PRAZO PRESCRICI ONAL, CONSTATO QUE A PRESCRICAO OCORREU EM

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 VALCANTE, POR SUPOSTA INFRACAO AO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENA L. DECISAO SUSPENDENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONA L EM RAZAO DA CITACAO EDITALICIA DO ACUSADO (FL. 152). CONSTATA-S E QUE O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO POSSUI PENA MAXIMA DE 4 ANOS1 E DE ACORDO COM O ART. 109, IV DO CODIGO PENAL2, O CRIME PRESCREVE EM 08 (OITO) ANOS. DESTA MANEIRA OS AUTOS

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 PROTOCOLO N: 201701292453. ACUSADO(S): A ESCLARECER. VITIMA: FE P UBLICA. NATUREZA: INQUERITO. SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLIC IAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NO QUAL FIGURA CONTRA A JUSTICA PUBLICA. OUVIDO NOS AUTOS, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA EXTINCAO

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 COMETIDOS POR FERNANDO LOPES NASCIMENTO. O FATO OCORREU EM 03/06 /2010. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO RECONHECIMENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EIS QUE O FEITO FOI FULMINADO PELA PRES CRICAO. E O RELATO DO QUE BASTA. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESC RICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRICAO