Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 ACUSADO : PAULO HENRIQUE GOMES GUSMAO DESPACHO : DIANTE DO QUANTUM DAS PENAS ESTIPULADAS NAS SENTENCAS CONDENATORI AS, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIME NDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL E ARTI GO 111, PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. PROMOVA A SERVE NTIA A UNIFICACAO DAS PENAS. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DE

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTI VO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CU RSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BE NEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO PA