TJGO 04/04/2018 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTI
VO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA,
REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE
NA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CU
RSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BE
NEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA UNIFI
CADA OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGE
M DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA
CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERIOR AO
INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PA
RCIAL PROVIMENTO. (RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA T
URMA, JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16
-06-2014 PUBLIC 17-06-2014). ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO F
ORMULADO DE RETIFICACAO DE CALCULO AS FLS. 158/164 DO ROTEIRO DE
PENAS. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE
FOLHAS 155/156 DO ROTEIRO DE PENAS, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA R
ESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABE
LECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XV
I DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
22931-04.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 258
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADIR ALECRIM GUIMARAES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201800229318 NOME: ADIR ALECRIM GUIMARAES MAE: PATRIC
IA ALECRIM SOUZA DESPACHO DIANTE DA INFORMACAO DE QUE O REEDUCAND
O POSSUI PROCESSO DE EXECUCAO PENAL TRAMITANDO NA COMARCA DE GOIA
NESIA-GO, AUTOS N 200904894023, CONFORME ESPELHOS QUE ORA SE JUNT
AM, OFICIE-SE AQUELE JUIZO, INFORMANDO QUE O SENTENCIADO ADIR ALE
CRIM GUIMARAES CUMPRE PENA NESTA 1 VEP NO REGIME FECHADO, ESTA PR
ESO NA CASA DE PRISAO PROVISORIA (CPP) E SOLICITANDO O ENVIO DA G
UIA DE RECOLHIMENTO COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, PARA FINS
DE UNIFICACAO DAS PENAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 8 E 9, 2, DA RESOL
UCAO N 113/2010 DO CNJ. APOS A JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO, D
ETERMINO DESDE JA, A REALIZACAO DE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE
PENAS E POSTERIOR VISTAS AOS AUTOS AO REPRESENTANTE MINISTERIAL.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 349337-90.2006.8.09.0051 ( 200603493372 )
AUTOS NR. : 1684
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIONEVAN SANTOS SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 40377 GO - MURILO VINHAL RODRIGUES
DESPACHO
:
PROCESSO: 200603493372 NOME: DIONEVAN SANTOS LIMA MAE: MARIA APAR
ECIDA DOS SANTOS SILVA DESPACHO PROCEDA-SE A NOVO CALCULO DE LIQU
IDACAO DE PENAS, CONFORME DETERMINADO NA DECISAO DE FLS. 77/78 DO
ROTEIRO DE PENAS. O IRMAO DO SENTENCIADO DIONEVAN SANTOS SILVA C
OMPARECEU A SECRETARIA DESTA 1 VEP E SOLICITOU QUE FOSSE OFICIADO
NOVAMENTE O JUIZO DE TOCANTINOPOLIS, POIS AFIRMOU TER CONSEGUIDO
A AUTORIZACAO PARA QUE O SENTENCIADO SUPRAMENCIONADO, CONTINUE C
UMPRINDO SUA PENA NAQUELA COMARCA, ONDE SE ENCONTRA PRESO. ASSIM,
REITERE-SE O OFICIO DE FLS. 65 DO ROTEIRO DE PENAS. APOS A RESPO
STA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA MANIFESTACAO. CUMPRA-SE. G
OIANIA, 22 DE MARCO DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIRET
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