Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1482 06/08/2020. 18 e 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n.º 8.036/90 c/c art. 104, III, Com efeito, tem-se patente a incorreção do registro feito na CTPS CC) –, sob pena de execução direta pelo equivalente monetário (art. do autor neste ponto. 25 da Lei n.º 8.036/90), que também deverá ser recolhido em conta De toda sorte, considerando que o obreiro não

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 25 aviso prévio, um período inferior a 5 (cinco) anos, o que lhe daria, Diante deste contexto, julgo parcialmente procedente o pedido da em tese, direito a um aviso prévio de 42 (quarenta e dois) dias. autora para reconhecer que o contrato de trabalho que a reclamante Em exame do TRCT (ID 3d9ec08), observo que a rescisão do teve com a ré contou como último dia trabal

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 61 ela somente se faz devida quando o empregador não paga as inexiste nos autos prova que indique que o reclamante aufere verbas rescisórias no prazo fixado no art. 477, §6º, da CLT. atualmente uma renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite No caso em apreço, o reclamante ampara sua postulação na máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Socia

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 838 obreiro pela referida ofensa. ofendido); a extensão da ofensa e o grau de culpa do agente; a Deste modo, com esteio no art. 5º, V e X, da CRFB e nos arts. 186, relevância do direito violado; o grau de repreensibilidade da conduta 187 e 927 do CC, julgo procedente o pleito para condenar as rés ao do agente causador do dano; e, ainda, ter em vista o caráter pagame

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2160 informante ouvido a rogo do próprio demandado foi claro ao relatar casos em que exista um indevido desvirtuamento na higidez da o seguinte: manifestação de vontade de um dos contratantes ou nas hipóteses Depoimento do informante: (...); que a reclamante auxiliou o em que a forma e/ou o conteúdo da avença contrariam preceitos reclamado nos cuidados prestados a su

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2211 concluo que o pensionamento deve ser apurado com vistas no adotando o juros médio da poupança (0,5% ao mês), concluo que o importe mensal médio de R$1.504,60 – que corresponde à soma de montante total devido a título de pensão corresponde ao valor de R$1.358,23, mais 8% referentes aos depósitos de FGTS que faria R$24.787,29. jus (R$108,65) e mais 1/12 do ter

Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2216 de outra empresa por um ano. autos merece maior credibilidade do que a conclusão invocada pela Nada obstante isso, a prova técnica produzida nestes autos indica ré em defesa alcançada em sede de outra demanda judicial movida que a capacidade laboral do autor foi reduzida em 10% (ID. pelo reclamante em outro ramo do Poder Judiciário. Com efeito, a d44b373). prova

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 837 Quanto ao período em que atuou em Vilhena indica que a sentença Contudo, analisando as provas produzidas nos autos, concluo que deixa claro o incorreto entendimento do juiz sentenciante de que as nenhuma razão socorre a trabalhadora neste ponto. atividades meramente de abertura de conta e comercialização de Primeiramente, faz-se necessário pontuar que o correto

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 134 Indevida a incidência sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 - o consagrado nas súmulas 200, 264 e 368 e nas OJ n. 415 da do colendo TST) e indevida a incidência da indenização de 40% SbDI-1 do colendo TST; sobre aviso prévio indenizado (OJ-SbDI-1 n. 254 do colendo TST). - o divisor 220, considerando o posto no art. 64 da CLT; DAS MULTAS PREVISTAS NOS AR

Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3264/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 166 marco prescricional fixado em 20/07/2012 com o ajuizamento da o art. 238, §6º da CLT, e de acordo com os parâmetros fixados no ação n. 0000620-83.2017.5.14.0007 -, afasto a prescrição §1º desta cláusula. quinquenal arguida pela reclamada. Disposição normativa essa que se faz plenamente aplicável ao caso Rejeito. em exame, não havendo de se aferir event