Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 ODIGO PENAL FACE REINCIDENCIA. NO CUMPRIMENTO DA PENA DEVERA SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 69, CAPUT, PARTE FINAL, DO CODIGO PE NAL. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXISTIR NOS AUTOS PROVA QUE O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A MEDID A (ART. 44, INCISO II, DO CODIGO PENAL). APOS

Seção II ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 DO AGENTE, QUE ERA A DE PRATICAR O DELITO, AINDA QUE CONSCIENTE DE SUA ILICITUDE, SENDO QUE, CONSCIENTE DISSO, NAO TITUBEOU EM PR ATICAR O CRIME EM QUESTAO, SENDO-LHE, POIS, EXIGIVEL, CONDUTA DIV ERSA; B) ANTECEDENTES DESFAVORAVEL, HAJA VISTA O TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 85/87; C) CONDUTA SOCIAL FAVORAVEL, POSTO QUE NAO DOCUME NTADA NOS AUTOS IN DUBIO PRO REO; D) PERSONALI

Seção III ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 TO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU A VITIMA PARA A PERPETRACAO DO C RIME, PORTANTO, DESFAVORAVEL. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS ANALISADAS ACIMA, BEM COMO A PARTICIPACAO DO ACUSADO NOS DELITOS, FIXO AS PENAS A SEGUIR: A) PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 240, CAPUT, DA LEI N 8.069/90 FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATR O) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 80