Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 BALHO TEMPORARIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS. PROFESSORA UNIVERSITARIA. SUCESSIVAS RENOVACOES. AUSENCIA DE REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO S EM CONCURSO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO. SU MULAS 363 DO TST E 466 DO STJ. ARTIGO 19-A LEI N. 8.036/90. CONST ITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENARIO DO ST

Seção II ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 POIS BEM. DE PRONTO, PONDERO QUE OS SUPOSTOS FATOS ILICITOS PRATI CADO PELOS ACUSADOS EX-SIMVE BRUNO LEONARDO DA SILVA DOURADO E FA BRICIO SANTOS BARROS NAO SAO DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, C ONFORME DETERMINADO PELO JULGAMENTO DA ADI 5163 DO STF. EM DECISA O O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 17.882/2012, CONFIRMANDO O EN