TJGO 04/07/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018
Publicação: quinta-feira, 05/07/2018
POIS BEM. DE PRONTO, PONDERO QUE OS SUPOSTOS FATOS ILICITOS PRATI
CADO PELOS ACUSADOS EX-SIMVE BRUNO LEONARDO DA SILVA DOURADO E FA
BRICIO SANTOS BARROS NAO SAO DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, C
ONFORME DETERMINADO PELO JULGAMENTO DA ADI 5163 DO STF. EM DECISA
O O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI ESTADUAL N 17.882/2012, CONFIRMANDO O ENTENDIMENTO JA ADOTADO
POR ESTE JUIZO, VEJAMOS A TRANSCRICAO: EMENTA: CONSTITUCIONAL. A
CAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 17.882/2012 DO ESTADO
DE GOIAS. SERVICO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTARIO (SIMVE). INOBSE
RVANCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PUBLICO. V
IOLACAO AOS ART. 37, II, E 144, 5, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA.
PREVISAO GENERICA E ABRANGENTE DE CONTRATACAO TEMPORARIA: OFENSA
AOS ARTS. 37, II, IX, E 144, CAPUT, DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALI
DADE FORMAL. LEI ESTADUAL QUE CONTRARIA NORMAS GERAIS EDITADAS PE
LA UNIAO. ACAO JULGADA PROCEDENTE. 1. O POSTULADO DO CONCURSO PUB
LICO TRADUZ-SE NA NECESSIDADE ESSENCIAL DE O ESTADO CONFERIR EFET
IVIDADE A DIVERSOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS, COROLARIOS DO MERI
T SYSTEM, DENTRE ELES O DE QUE TODOS SAO IGUAIS PERANTE A LEI, SE
M DISTINCAO DE QUALQUER NATUREZA (CRFB/88, ART. 5, CAPUT). 2. A P
OLICIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS ESTADOS, DO DIS
TRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CONQUANTO INSTITUICOES PUBLICAS,
PRESSUPOEM O INGRESSO NA CARREIRA POR MEIO DE CONCURSO PUBLICO (
CRFB/88, ART. 37, II), RESSALVADAS AS FUNCOES ADMINISTRATIVAS PAR
A TRABALHOS VOLUNTARIOS (LEI N 10.029/2000), RESTANDO INCONSTITUC
IONAL QUALQUER OUTRA FORMA DIVERGENTE DE PROVIMENTO. 3. A LUZ DO
CONTEUDO JURIDICO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO DA REPUB
LICA E DA JURISPRUDENCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE EM SEDE D
E REPERCUSSAO GERAL (RE 658.026, RELATOR MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBU
NAL PLENO, DJE 31.10.2014), A CONTRATACAO TEMPORARIA RECLAMA OS S
EGUINTES REQUISITOS PARA SUA VALIDADE: (I) OS CASOS EXCEPCIONAIS
DEVEM ESTAR PREVISTOS EM LEI; (II) O PRAZO DE CONTRATACAO PRECISA
SER PREDETERMINADO; (III) A NECESSIDADE DEVE SER TEMPORARIA; (IV
) O INTERESSE PUBLICO DEVE SER EXCEPCIONAL; (IV) A NECESSIDADE DE
CONTRATACAO HA DE SER INDISPENSAVEL, SENDO VEDADA A CONTRATACAO
PARA OS SERVICOS ORDINARIOS PERMANENTES DO ESTADO, E QUE DEVAM ES
TAR SOB O ESPECTRO DAS CONTINGENCIAS NORMAIS DA ADMINISTRACAO, MO
RMENTE NA AUSENCIA DE UMA NECESSIDADE TEMPORARIA. 4. NO CASO SUB
EXAMINE, NAO HA QUALQUER EVIDENCIA DE NECESSIDADE PROVISORIA QUE
LEGITIME A CONTRATACAO DE POLICIAIS TEMPORARIOS PARA O MUNUS DA S
EGURANCA PUBLICA, MERCE DE A LEI REVELAR-SE ABRANGENTE, NAO RESPE
ITANDO OS PRESSUPOSTOS BASICOS DE NORMA QUE ALMEJA JUSTIFICAR A S
UA EXCEPCIONALIDADE FRENTE A REGRA DA CARTA MAGNA (CRFB/88, ART.
37, II E IX). 5. A COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE A UN
IAO E OS ESTADOS-MEMBROS (CRFB/88, ART. 24), NOS CASOS EM QUE CAB
E AQUELA ESTABELECER NORMAS GERAIS ( 1) E A ESTES NORMAS SUPLEMEN
TARES ( 2), SUBMETE-SE AO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE
FISCALIZACAO NORMATIVA ABSTRATA QUANDO CONFIGURADA INCONSTITUCIO
NALIDADE DIRETA, IMEDIATA E FRONTAL. PRECEDENTES DO PLENARIO:; AD
I 1366 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJE 20-09-2
012; ADI 2656/SP, REL. MIN. MAURICIO CORREA, TRIBUNAL PLENO, DJ 0
1.08.2003; ADI 311 MC, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO,
DJ 14-09-1990. 6. E QUE AFRONTA O TEXTO MAIOR LEI ESTADUAL QUE RE
GULE FORA DAS PECULIARIDADES LOCAIS E DE SUA COMPETENCIA SUPLEMEN
TAR, ATENTANDO CONTRA AS NORMAS GERAIS DE COMPETENCIA DA UNIAO EM
MANIFESTA USURPACAO DE COMPETENCIA (CRFB/88, ARTS. 22, XXI, E 24
, 2). 7. E INCONSTITUCIONAL, POR VICIO FORMAL, LEI ESTADUAL QUE I
NAUGURA RELACAO JURIDICA CONTRAPOSTA A LEGISLACAO FEDERAL QUE REG
ULA NORMAS GERAIS SOBRE O TEMA, SUBSTITUINDO OS CRITERIOS MINIMOS
ESTABELECIDOS PELA NORMA COMPETENTE. 8. IN CASU, A LEI N 17.882,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, DO ESTADO DO GOIAS, AO INSTITUIR O SE
RVICO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTARIO ESTADUAL (SIMVE) NA POLICIA
MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, INST
ITUIU UMA CLASSE DE POLICIAIS TEMPORARIOS, CUJOS INTEGRANTES, SEM
O INDISPENSAVEL CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, PASSAM A O
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