49 resultados encontrados para pouco acima do patamar minimo - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENC HIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. TESE DE LIMITADA EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA, SOB A EXEGESE DO ARTIGO 55, 3 COMBINADO COM O ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991, NO SENTIDO DE QUE O SEGURADO ESPECIAL TEM QUE ESTAR LABORANDO NO CA MPO, QUANDO COMPLETAR A IDADE MINIMA PARA SE AP
ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 21, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO; III CONDUTA SOCIAL SEM ELE MENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS N OS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME; V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TI PO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS, JA QUE O ACUSADO FOI E XTREMAMENTE VIOLENTO E AGREDIU A VITIMA COM M
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2078 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 NORMALMENTE DESTINADO AO ATAQUE OU DEFESA, SENDO QUE SUA APREENS AO E PERICIA NAO SAO IMPRESCINDIVEIS PARA A CARACTERIZACAO DA MAJ ORANTE. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II : ASSIM COMO O EMP REGO DE ARMA, O CONCURSO DE PESSOAS TAMBEM GERA AUMENTO NA PENA D O CRIME DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AGENTES SE UNEM PARA A PRATICA DE UM CRIME, ESTES DEMO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 IMINOSA, QUANTO AO CRIME DE RECEPTACAO, SENAO VEJAMOS: 12.1 - QUA NTO AO CRIME DE ORGANIZACAO CRIMINOSA: I CULPABILIDADE ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU, CONSIDERA-SE QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIB UNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO COD IGO PENAL REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 DE E PASSAM A TER MAIORES CHANCES DE OBTER EXITO NA EMPREITADA CR IMINOSA, DIFICULTANDO A DEFESA DAS VITIMAS. SENDO A MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA, SUA CARACTERIZACAO DECORRE TAO SOMENTE DA PART ICIPACAO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA PRATICA DO CRIME (RTJ 95/1.24 2). NESSE DIAPASAO, CONFORME JA FUNDAMENTADO EM LINHAS VOLVIDAS, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PRATICOU O DELITO CO
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 EQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM N ADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL MOSTROU-SE DESFAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO PATAMAR MINIMO, QUAL SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS E 0 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO.CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, ATENUO A PENA EM 06
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 ANDO A PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) DIAS DE RECLU SAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SE RA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIME S. DIANTE DISSO, SOMO AS QUATRO PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 50 (C INQUENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR COR RESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARI
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO (...). A.1.2) ROUBO EM RELACAO A VITIMA BERNARDO COELHO DE ARAUJO: (...) CONSI DERANDO QUE TRES DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FORAM DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MINIMO, QUAL SEJA, EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, DIMINUO