1 resultados encontrados para pratica daquela infracao. nao resta duvida - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 AO SENTENCIADO EVANILSON FERNANDES ARAUJO, JA QUALIFICADO NOS AU TOS. CONFECCIONADO CALCULO DE PENAS VISANDO APURAR OS PRAZOS PRES CRICIONAIS DAS PENAS INDIVIDUAIS APLICADAS AO SENTENCIADO (FLS. 1 30/131), O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELA RETIFICAC AO (FLS. 132). AS FLS. 134 CONSTA INFORMACAO DO SETOR DE CALCULO. SUCINTAMENTE RELATADOS. DECIDO. NO CASO DOS