TJGO 04/04/2016 - Pág. 1390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
AO SENTENCIADO EVANILSON FERNANDES ARAUJO, JA QUALIFICADO NOS AU
TOS. CONFECCIONADO CALCULO DE PENAS VISANDO APURAR OS PRAZOS PRES
CRICIONAIS DAS PENAS INDIVIDUAIS APLICADAS AO SENTENCIADO (FLS. 1
30/131), O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELA RETIFICAC
AO (FLS. 132). AS FLS. 134 CONSTA INFORMACAO DO SETOR DE CALCULO.
SUCINTAMENTE RELATADOS. DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, QUANTO AO PRA
ZO PRESCRICIONAL REFERENTE A PENA DE 04 ANOS APLICADA AO SENTENCI
ADO (ITEM 05), ENTENDO QUE ANDOU MUITO BEM O SETOR DE CALCULO DE
PENAS, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM RETIFICACAO. NOS TERMOS DO ART
. 109, IV C/C ART. 110 AMBOS DO CPB, A PENA ORA DISCUTIDA PRESCRE
VERIA EM 08 ANOS, HAJA VISTA QUE CONCRETAMENTE APLICADA EM 04 ANO
S DE RECLUSAO. CONTUDO, O MESMO ART. 110 DETERMINA QUE NO CASO DE
REINCIDENCIA DO SENTENCIADO, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER AUME
NTADO DE UM TERCO: ART. 110 - A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM
JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E V
ERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUM
ENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. (GRIFO MEU). ASS
IM, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS DEVE, COM EFEITO, SER ACRESC
IDO DE 11/3, HAJA VISTA SER O SENTENCIADO REINCIDENTE AO TEMPO DA
PRATICA DAQUELA INFRACAO. NAO RESTA DUVIDA, PORTANTO, DE QUE EST
A CORRETO O CALCULO DE PENAS AO DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL NO
PATAMAR DE 10 ANOS E 08 MESES DE RECLUSAO. ANTE AO EXPOSTO, INDEF
IRO O PEDIDO FORMULADO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MP. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
302655-83.2012.8.09.0175
434
EXECUCAO PENAL
WALTER ARAUJO BRITO
JOYCE BORGES DE ARAUJO
30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
32092 GO - ROBERTA FARIA LIMA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201203026557 NOME: WALTER ARAUJO BRITO MAE:
TEREZINHA RAMOS DE BRITO DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL D
E FLS. 132 DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO D
E FOLHAS 128/129, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO C
NJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART.
5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIANIA, 29 DE MARCO DE 2016. TEL
MA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 424288-56.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 994
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VICENTE FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: MARTA COELHO PIRES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201504242887 NOME: VICENTE FERREIRA DA SILV
A MAE: MARIA FERREIRA DA CUNHA DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTER
IAL DE FLS. 06 E DA DEFESA DE FLS. 04 VERSO DO ROTEIRO DE PENAS,
HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 02/03, NOS TERMOS DO AR
T. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COP
IA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO A
RTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GO
IANIA, 29 DE MARCO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREIT
O
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