1 resultados encontrados para pratica de cobrancas indevidas oriundas - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 ERVICOS, BEM COMO POR INFORMACOES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SO BRE SUA FRUICAO E RISCOS. 1. O SERVICO E DEFEITUOSO QUANDO NAO FO RNECE A SEGURANCA QUE O CONSUMIDOR DELE PODE ESPERAR, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS RELEVANTES, ENTRE AS QUAIS: I O MODO DE SEU FORNECIMENTO; II O RESULTADO E OS RISCOS QUE RAZOAVE LMENTE DELE SE ESPERAM; III A EPOCA EM QUE F