Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 E PREVISAO EXPRESSA), NAO HA COMO, NA PURA LITERALIDADE DO PRECEI TO NORMATIVO, ADMITIR NA SITUACAO EM APRECO A PRATICA DO ANATOCIS MO, OU DA CAPITALIZACAO DE JUROS, JA QUE FORA DE QUALQUER PREVISA O LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO EXCEDE AO PERIODO DE UM ANO E, MESM O QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLAUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA. RESSALTO QUE A UTILIZACAO DO METODO PRICE N

Seção III ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 6, V, E 51, IV, DO CODIGO DE DEFESA DO C ONSUMIDOR, QUE, FAZENDO USO DE CLAUSULAS GERAIS E CONCEITOS ABERT OS, POSITIVOU O DIRIGISMO ESTATAL NAS RELACOES DE CONSUMO, AUTORI ZANDO O MAGISTRADO A INTEGRAR O CONTRATO. O FATO DA PARTE RE TER TIDO CIENCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS QUANDO DA C ELEBRACAO DO CONTRATO E, MESMO ASSIM, TE

Seção III ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 PARA MODIFICAR AS CLAUSULAS QUE CONTRARIEM SEUS INTERESSES, A QUA LQUER CUSTO, VULGARIZANDO ESTE INSTRUMENTO DE PROTECAO. QUANTO A COBRANCA DOS JUROS REMUNERATORIOS, APOS MUITA DISCUSSAO, O SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL EDITOU A SUMULA N 596 QUE NAO ESTABELECE QUALQ UER LIMITE NA SUA COBRANCA PARA AS OPERACOES REALIZADAS POR INSTI TUICOES FINANCEIRAS, MORMENTE COM A REVOGA