TJGO 06/04/2016 - Pág. 525 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
E PREVISAO EXPRESSA), NAO HA COMO, NA PURA LITERALIDADE DO PRECEI
TO NORMATIVO, ADMITIR NA SITUACAO EM APRECO A PRATICA DO ANATOCIS
MO, OU DA CAPITALIZACAO DE JUROS, JA QUE FORA DE QUALQUER PREVISA
O LEGAL, POSTO QUE O CONTRATO EXCEDE AO PERIODO DE UM ANO E, MESM
O QUE CONVENCIONADO, TRATA-SE DE CLAUSULA ABUSIVA, POR ISSO NULA.
RESSALTO QUE A UTILIZACAO DO METODO PRICE NAO E POSSIVEL NO CONT
RATO EM ANALISE, POSTO QUE E INCOMPATIVEL COM OS COSTUMES DA MATE
MATICA FINANCEIRA. FIRME NO ARGUMENTO ACIMA EXPLANADO, DA ANALISE
DO CONTRATO (F. 102/104) A CAPITALIZACAO MENSAL DEVE SER AFASTAD
A. COMISSAO DE PERMANENCIA COM MULTA E JUROS MORATORIOS NOUTRA VE
RTENTE, QUANTO A COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, IMPENDE DES
TACAR QUE O MODERNO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSIDERA LEGAL
A SUA COBRANCA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. TAL
COMISSAO "E AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM BASE NA TAX
A MEDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS INSTITUICOES FINANCEI
RAS E BANCARIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU SEJA, ELA REFLETE A REALI
DADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU CONJUNTO, E NAO ISOLADAMEN
TE, PELO QUE NAO E O BANCO MUTUANTE QUE A IMPOE." (RESP 379943/RS
). CONTUDO, VALE DIZER QUE NAO PODE HAVER A CUMULACAO DA COMISSAO
DE PERMANENCIA COM A CORRECAO MONETARIA (SUMULA N 30, DO STJ), T
AMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS MORATORIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUT
OS TEM A MESMA FUNCAO, QUAL SEJA, RESSARCIR A INSTITUICAO FINANCE
IRA PELA IMPONTUALIDADE DO CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CUMULAC
AO CARACTERIZA VERDADEIRO BIS IN IDEM. NESTE DIAPASAO, CONCLUI-SE
QUE CASO EXISTA A INCIDENCIA DE CLAUSULA QUE PREVEJA A APLICACAO
DE COMISSAO DE PERMANENCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATORIA
TAL DISPOSICAO E EIVADA DE NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE CAUSA DESEQ
UILIBRIO ENTRE AS OBRIGACOES DAS PARTES E, ASSIM SENDO, ENTENDO Q
UE DEVE SER AFASTADA, RESTANDO CONSIGNADO QUE NO CASO DE INADIMPL
ENCIA, INCIDIRA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS SOMENTE OS ENCARGOS MO
RATORIOS, VEDADA A SUA CUMULACAO COM A COMISSAO EM PERMANENCIA. A
RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS: PROCESSUAL CIVIL
. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACAO REVISIONAL E
ACAO DE BUSCA E APREENSAO CONEXA. CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIAR
IA. COMISSAO DE PERMANENCIA. COBRANCA CUMULATIVA COM JUROS REMUNE
RATORIOS E CORRECAO MONETARIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DES
CARACTERIZACAO. COBRANCA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERIODO DA NORMA
LIDADE. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. IMPROCEDENCIA. 1. E LICITA A C
OBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA APOS O VENCIMENTO DA DIVIDA, D
EVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MEDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURAD
A PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA A TAXA DE JUROS CONTRATA
DA PARA O PERIODO DA NORMALIDADE. 2. NAO PODE A COMISSAO DE PERMA
NENCIA SER CUMULADA COM A CORRECAO MONETARIA NEM COM OS JUROS REM
UNERATORIOS, NOS TERMOS DAS SUMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. DE IGUA
L MODO, A COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODE COLIGIR CO
M OS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA, COMO OS JUROS MORATORIOS E A M
ULTA CONTRATUAL (PRECEDENTE: AGRG NO RESP N 712.801/RS, REL. MINI
STRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 3. OMISSIS. 4. AGRAVO REGIM
ENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, 4 TURMA, AGRG NO RESP N 999
.885 / RS, REL. CONVOCADO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J. 18.0
8.2009, UNANIME) NO PRESENTE CASO, O CONTRATO DEVE SER REVISADO,
COM O AFASTAMENTO, QUANDO DA INADIMPLENCIA, DA COMISSAO DE PERMAN
ENCIA, DEVENDO-SE APLICAR AS TAXAS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES PA
RA JUROS MORATORIOS E 2% (DOIS PORCENTO) DE MULTA MORATORIA. DA C
ORRECAO MONETARIA EM RELACAO A FORMA DE ATUALIZACAO A SER UTILIZA
DA COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA, HA QUE SER UTILIZADO O INDIC
E NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR (INPC), QUE REFLETE MELHOR A V
ARIACAO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, BEM COMO E MENOS GRAVOSO AO
CONSUMIDOR. ALIAS, ESSE E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: (...)
III - UTILIZACAO DO INPC COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA. POSSI
BILIDADE. CORRETA E A APLICACAO DO INPC COMO FATOR DE CORRECAO MO
NETARIA, POR SER O INDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZACAO MON
ETARIA, SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE AS OPERACOES BANCARIAS. PRECEDE
NTES DO STJ.(...) (2 CC, AGS. RGS. AC N 384787-84.2012.8.09.0051,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
525 de 1018