Seção II ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 O RESTO DA VIDA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBU IU PARA A PRATICA DO CRIME. CONSIDERANDO QUE DUAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE DESFAVORAVEIS AO ACUSADO E ATRIBUINDO A CA DA UMA DELAS 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 09 (NOVE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES