TJGO 07/04/2017 - Pág. 3232 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
O RESTO DA VIDA; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBU
IU PARA A PRATICA DO CRIME. CONSIDERANDO QUE DUAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS MOSTRARAM-SE DESFAVORAVEIS AO ACUSADO E ATRIBUINDO A CA
DA UMA DELAS 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS, FIXO A PENA-BASE
NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 09 (NOVE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE
RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. CO
NSIDERANDO A EXISTENCIA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, CONSIST
ENTE NO FATO DO ACUSADO SER PADRASTO DA VITIMA (ARTIGO 226, INCIS
O II, TAMBEM DO CODIGO PENAL), AUMENTO EM 1/2 (METADE) A PENA, TO
RNANDO-A DEFINITIVA EM 14 (CATORZE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (Q
UINZE) DIAS DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE DIMINUI
CAO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM C
OMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELE
CO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES
, CONSIGNANDO QUE SE TRATA DE CRIME HEDIONDO, SEGUNDO EXPRESSO NA
LEI 8.072/1990, COM A REDACAO DADA AO INCISO VI, DO ARTIGO 1, PE
LA LEI 12.015/2009. CONSIDERANDO A CULPABILIDADE DO ACUSADO E A P
ENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS D
A SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. O
SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA
PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 7
7 CP). DA DETRACAO PENAL: A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012,
EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL
, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PEN
AL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ
PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINC
IPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJ
ETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MA
NEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DES
NECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE
O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR UM PERIODO DE 100 (CEM) DIAS.
SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA A
O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERAVEL, A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHA
DO, PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 14 (CATORZE) ANOS, 04 (QUATRO)
MESES E 05 (CINCO) DIAS. MANTENHO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS C
USTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO O REGIME ESTABELECIDO PARA CUMPRI
MENTO DA PENA E A EXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PR
ISAO PREVENTIVA, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO O DIREITO DE RECORR
ER EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REG
IONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTIT
UTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLIC
IA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SIS
TEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E EXPECA-SE GUIA DE RECOL
HIMENTO DEFINITIVA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTEN
CIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO
ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI
FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. GOIANIA, 04 DE ABRIL DE 2017. PATRI
CIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
81219-13.2016.8.09.0175
: 454
: ACAO PENAL
: SELMA MARIA FERREIRA MOREIRA
FE PUBLICA
: MATHEUS WILLIAN CARVALHO SOARES
JHULLIS FLAVIO CABRAL SILVA
DOUGLAS VINICIUS VIEIRA DE SOUZA
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
36087 GO - WILLIAM VIEIRA RODRIGUES JUNIOR
35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
33978 GO - JULIERME FRANCISCO MACIEL
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3232 de 3576