Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para 5 (cinco) anos, sendo afinal elevando para 10 anos, a teor da Medida Provis?ria n. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004, cuja reda??o do caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 passou a ser o seguinte: Art. 103. ?? de dez anos o prazo de decad?ncia de todo e qualquer direito ou a??o do segurado ou benefici?rio para a revis?o do ato de concess?o de benef?cio, a contar do dia primeiro do m?s seguinte ao do recebimento da primeira presta??o ou, quando for o caso, do di

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

necess?rios para a convic??o motivada do Juiz j? se encontrarem nos autos, restando em aberto apenas quest?o de direito. N?o h? que se falar em incompet?ncia pelo valor da causa, posto n?o ter ficado demonstrado a ultrapassagem do limite estabelecido para determina??o da compet?ncia do JEF. No mesmo caminhar quanto ? aus?ncia de interesse de agir. Este elemento ? composto pelo bin?mio adequa??o versos necessidade. Adequa?? o significa a parte eleger a esp?cie processual ajustada para obter o bem

Seção III ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1489 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014 REQUERENTE : ANTONIO EDUARDO DE BARROS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 28996 GO - ISMAIL LUIZ GOMES DESPACHO : PROCESSO: 201300264513 D E S P A C H O NO QUE SE REFERE A PRELIM INAR ALEGADA NA CONTESTAçãO , FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INDEFIR O, PORQUANTO O DOCUMENTO DE NãO CONCESSãO DO PEDIDO ADMINISTRATIV O, é PRESCINDíVEL à POS

Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 380881-63.2015.8.09.0154 222 ACAO PREVIDENCIARIA DIVINA FERREIRA CORREIA INSS 29413 GO - ODILON NETO DA SILVA 41856 GO - ALIPIO NETO DA SILVA SEGUNDO ADV REQDO : 15695 DF - JOSE MARIA RICARDO DESPACHO : RESPOSTA APRESENTADA EM FORMA DE CONTESTACAO (FLS. 31/36). QUANTO AO PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO DA DECADENC

Seção III ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 ARTES TRAZE-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, DESDE QUE O ROL T ENHA SIDO PREVIAMENTE EXIBIDO NO PRAZO ASSINALADO HAVENDO REQUER IMENTO, INTIMEM-SE INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA COMPARECIME NTO PESSOAL DEMAIS INTIMACOES E DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA A R EALIZACAO DA SESSAO CUMPRA-SE URUANA GO, 0 2 DE FEVEREIRO DE 20 16 ALESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE DIREITO NR

Seção III ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 PRELIMINAR. NESTE SENTIDO, VEJAMOS A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "PREVIDENCIARIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTAD ORIA POR IDADE RURAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. POSSIBILIDADE. SUMULA 211/STJ. INAPLICABILIDADE. DECADENCIA. PRESCRICAO. APLICA CAO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. 1. (...) 2. QUANTO A PRESCRICAO, EM SE TRATANDO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INC

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 JA DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ALEGA A AUTORA QUE EM 2011 REALIZOU INSCRICAO PARA O CONCURSO PUBLICO DE PROFESSOR (PEDAGOG O) DO MUNICIPIO DE BURITINOPOLIS/GO, OBTENDO APROVACAO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS, ALCANCANDO O 6 LUGAR NA CLASSIFICACAO. ADUZ QUE PELO DECRETO 73/2012, EM 02/01/2013, A IMPETRANTE FOI CONVOCADA A COMPARECER NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 DECADENCIA PARA SE ANALISAR A PRESENTE PREJUDICIAL DE MERITO, ENT ENDO QUE DEVEM SER ELENCADAS ALGUMAS CONSIDERACOES SOBRE O NEGOCI O JURIDICO NULO E ANULAVEL. DE ACORDO COM O ART. 178 DO CODIGO CI VIL DE 2002, O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO ANULATORIA E DE 0 4 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGOCIO JUR IDICO, SENAO VEJAMOS: ART. 178. E DE QUATR

Seção III ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 EGANDO QUE O PLEITO DA AUTORA NAO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QU E A IMPETRANTE NAO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS PARA SUA NOMEACA O NO CARGO. INSTADO A SE MANIFESTAR, AS FLS. 419/430, O REPRESENT ANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELA DENEGACAO DA ORDEM, ALEGAN DO, EM SUMA, QUE A IMPETRANTE NAO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS P ARA SUA NOMEACAO. VIERAM-ME CONCLUSOS. E O

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

algumas outras atividades laborativas remuneradas menos penosas para sua subsistência, inclusive a de Proprietário de Lava-jato, entre outras”. Posteriormente, em seus comentários, o perito ainda relatou que o autor compareceu ao exame pericial “despindose e vestindo-se sem dificuldades para exame físico, dirigiu-se, subiu, sentou, deitou, levantou e desceu da maca sem dificuldades, realizando as manobras semiológicas corretamente”. Por fim, em resposta ao quesito 5 do Juízo, o perit