Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fazerem tais provas, merece breve comentário, que ora faço. Como se sabe outrora não se exigia tais formulários para constatação, sendo que de algum tempo para cá, primeiramente, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que promoveu alteração no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em especial no 4.º, em seguida o Decreto nº 2.172/97 e depois com a entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10/12/97, eles passaram a ser adotados. Daí ocorre o seguinte impasse: a inexistência do

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

28 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 APELAÇÃO N° 0000812-47.2015.815.0091. ORIGEM: Comarca de Taperoá/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Edson Lopes da Silva. ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes (oab/pb 18.446) E Daniele Dantas Lopes (oab/pb 17.911). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

24 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 são geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificament

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

haja vista que legalmente habilitados pelos respectivos conselhos de classe, nos termos da legislação vigente. V - Preliminar rejeitada. Agravo interposto pela parte autora na forma do artigo 557, 1º, do Código de Processo Civil, improvido".(TRF3; 10ª Turma; AC 2027066/SP; Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento; e-DJF3 Judicial 1 de 20/05/2015).Quanto à extemporaneidade do laudo ou do PPP, a legislação vigente não faz exigências a esse respeito, isto é, não há norma que obrigue a apresen