Caderno 2 - Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1772 545 DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, 26 DE SETEMBRO DE 2017.ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDOJUÍZA DE DIREITO RELATORA 010897

Caderno 2 - Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1888 406 ACÓRDÃO ASSINADO SOMENTE PELO RELATOR, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO CEARÁ.FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2018.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ DE DIREITO RELATOR 0162884-38.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Laura Rodrigues da Silva. Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE). Advogado: FABIANA LI

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 647 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO A PROGRAMA DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO

Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1852 628 PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS É INCABÍVEL. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL

Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1909 484 ESMERALDO. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. ENTENDIMENTO

Caderno 2 - Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2976 565 CAPACIDADE ECONÔMICA DO ENTE PÚBLICO FEDERADO. JUÍZO POLÍTICO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRADA A DESPROPORCIONALIDADE OU A IRRAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017 AFASTADA. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0171757-27.2017.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Roberta Clá

Publicações Judiciais I ● 04/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PARTE RÉ AGRAVADA : : : : : : : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA ELETRICA REMATEL LTDA EDVALDO ALVARO GUIMARAES e outro EVALDO ARMANDO GUIMARAES DECISÃO DE FOLHAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de

Publicações Judiciais I ● 10/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO DECISÃO DE FOLHAS 36/37 ELIZABETH NEVES MATIAS SP164182 GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY e outro 00084412020104036104 4 Vr SANTOS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557, § 1º, d

Publicações Judiciais I ● 24/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EC 1/69 E 8/77 - CTN, ARTS. 173 E 174 - LEIS N.ºS 3.807/60, ART. 144, 5.107/66 E 6.830/80, ART. 2.º, § 9.º DECRETO N.º 77.077/76, ART. 221 - DECRETO N.º 20.910/32 - SÚMULAS 107, 108 E 219/TFR". 1. O FGTS, cuja natureza jurídica, fugidia dos tributos, espelha a contribuição social, para a prescrição e decadência, sujeita-se ao prazo trintenário. 2. Precedentes do STF e STJ.3. Recurso provido."(STJ; REsp. 313369/MG; 1.ª Turma; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; julg. 12/06/2001; DJ 11.0

Publicações Judiciais I ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O FGTS, cuja natureza jurídica, fugidia dos tributos, espelha a contribuição social, para a prescrição e decadência, sujeita-se ao prazo trintenário.2. Precedentes do STF e STJ.3. Recurso provido."(STJ; REsp. 313369/MG; 1.ª Turma; Rel. Min. Milton Luiz Pereira; julg. 12/06/2001; DJ 11.03.2002, pág. 196). "EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 165, XIII. EC N.º 1/69 E 8/77. CTN, ART. 173 E 174. LEIS N.ºS 3.807/80 (AR