Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 634 AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PROMOÇÃO ESPECIAL. ART. 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/16. POSSIBILIDADE AOS APOSENTADOS COM DIREITO À PARIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DESDE QUE RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDA

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1998 649 0178823-58.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Larissa Karla da Silva Nepomuceno. Advogada: Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE). Advogado: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB: 33345/CE). Recorrido: Município de Fortaleza. Proc. Municipio: Raimundo Amaro Martins Junior (OAB: 14041/CE). Proc. Municipio: Rodrigo Augusto Pinto Maciel (OAB: 39668/CE). Relator(a):

Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1909 500 ART. 40, § 4º DA CF/88. LC Nº 51/85: NORMA RECEPCIONADA PELA CARTA MAGNA SEM QUALQUER RESSALVA NO QUE CONCERNE À FORMA DE CÁLCULO OU DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO À INTEGRALIDADE CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA ASSEGURADO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. D

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1933 573 A TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por maioria de votos no que concerne à competência das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, conhecer do recurso, e no tocante ao mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1933 576 0150034-49.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza IPM. Procª. Munic.: Luciana Matos Alves (OAB: 25656/CE). Recorrida: Tereza Cristina Pimentel Coelho. Advogado: Gustavo Ferreira Magalhaes Solon (OAB: 26505/CE). Advogado: Pedro Barbosa Saraiva (OAB: 34020/CE). Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO. EMENTA:

Publicações Judiciais I ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE IBITINGA SP : 10.00.00178-8 2 Vr IBITINGA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a apelação não estava em confronto com jurisprudência dominante

Publicações Judiciais I ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE IBITINGA SP : 10.00.00178-8 2 Vr IBITINGA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é preciso o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a apelação não estava em confronto com jurisprudência dominante

Publicações Judiciais I ● 13/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO REMETENTE AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO JOSE ROBERTO SANTOS SP166446 ROBSON FARKAS TOLEDO e outro JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO DE FOLHAS 00015395820134036100 13 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Para o manejo do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código d

Diário da Justiça ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019 Oliveira Filho). Julgado: “Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVI

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

22 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019 NECESSÁRIAS”.14º) Apelação Criminal nº 0006328-58.2012.815.0251. 2ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho). 1º Apelante: MARCELO BRITO ARAÚJO (Adv.: Taciano Fonte