Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 877 DA TOXICIDADE DA DROGA, IMP?E-SE O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ ? DECIS?O REFORMADA ? AGRAVO PROVIDO - UN?NIME. ACÓRDÃO: 217434 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 0 0 6 3 8 0 2 0 1 5 8 1 4 0 0 5 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Cr

Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 81 ALMEIDA, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, interpôs recurso extraordinário (fls. 210-227) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECIS"O MONOCRATICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇ"O ORDINÁRIA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE IMPEDIR A DEMOLIÇ"O DE CO

Diário da Justiça ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6662/2019 - Terça-feira, 21 de Maio de 2019 1944 contestaç¿o, tal como previsto no art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92, o qual disp¿e que ¿estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificaç¿o do requerido, para oferecer manifestaç¿o por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificaç¿es, dentro do prazo de quinze dias¿. Considerando que trata-se de aç¿o de improbidade administrativa, regid

Diário da Justiça ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6850/2020 - Sexta-feira, 6 de Março de 2020 2279 jurisprudência do STJ a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR ATO ILÍCITO - INSCRIÇ¿O INDEVIDA - DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇ¿O DA PESSOA JURÍDICA ART. 28, § 5°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E