Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2113 2014 CONDIÇÃO DO EDITAL, COM FINAL NÃO-HOMOLOGAÇÃO NO CONCERNENTE AO OBJETO ESPECÍFICO (À VISTA DA INEXORÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO) E ULTERIOR CONTRATAÇÃO PARA O MESMO OBJETO, DESSARTE COM DISPENSA. ILEGALIDADE REVERTIDA SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL. DOLO INTENSO E ESPECÍFICO, EM RAZÃO DO QUE MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS E PROP