TJSP 11/05/2016 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2113
2014
CONDIÇÃO DO EDITAL, COM FINAL NÃO-HOMOLOGAÇÃO NO CONCERNENTE AO OBJETO ESPECÍFICO (À VISTA DA
INEXORÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO) E ULTERIOR CONTRATAÇÃO PARA O MESMO OBJETO, DESSARTE COM DISPENSA.
ILEGALIDADE REVERTIDA SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL. DOLO INTENSO E ESPECÍFICO, EM RAZÃO DO
QUE MOSTRAM-SE RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AS SANÇÕES APLICADAS, NA TOTALIDADE DO ADMITIDO PELO ART.
12, II. PLAUSIBILIDADE DO RESSARCIMENTO, POR SER, NA HIPÓTESE, PRESUMIDO O DANO IN REM IPSA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO, ÚNICA OFERTADA, DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Júnior Cezar
Mileski (OAB: 184893/SP) (Procurador) - Erthos Del Arco Filetti (OAB: 158645/SP) (Procurador) - Anastacio Jose da Silva (OAB:
79378/SP) - sala 203
Nº 0005200-18.2010.8.26.0396 - Processo Físico - Apelação - Novo Horizonte - Apelante: Joao Cesr Scaramuzza - Apelante:
Heloisa Scaramuzza de Muno - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis
- Negaram provimento aos recursos. V.u. - APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PARQUET QUE VISOU
À CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NA PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, EM RAZÃO DO PREJUÍZO
QUE LHE CAUSARAM E DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, CAPUT,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS REQUERIDOS E DE IMPROCEDÊNCIA
EM RELAÇÃO A OUTRO DELES – RECURSO DOS REQUERIDOS – DESPROVIMENTO DE RIGOR. 1. INOCORRÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO - A AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É IMPRESCRITÍVEL – ART. 37, § 5º, DA CF/88.2. ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONFIGURAÇÃO – LOGROU-SE ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE
PREJUÍZO AO ERÁRIO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92.R.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 255,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Eraldo Luis Soares
da Costa (OAB: 103415/SP) - Olívia de Moraes Munuera (OAB: 162518/SP) - Érica Ramos Carraro (OAB: 179508/SP) - sala
203
Nº 0012173-61.2013.8.26.0047 - Processo Físico - Apelação - Assis - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Marcelo Jose de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Por maioria de votos, deram provimento aos
recursos, ora considerado interposto o reexame, vencido o 3º Juiz. Em prosseguimento (art. 942. “caput” do NCPC), o 4º Juiz
acompanhou o Relator, e o 5º, o 3º Juiz, nos termos do voto que esse declarará. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUALAGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
PREVISTO NO ART. 6º DA LC Nº 959/04 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA, EM SEDE DIVERSA DA SUA LOTAÇÃO.
PLEITO DE DIÁRIAS PARA INDENIZAR AS DESPESAS HAVIDAS. DESCABIMENTO. DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO
DE CURSO PARA PERMANÊNCIA NO CARGO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 144 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS, LEI Nº 10.261/68. PRECEDENTES.RECURSOS DA FESP E OFICIAL, ORA CONSIDERADO INTERPOSTO,
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - Leandro
Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - sala 203
Nº 0030329-16.2012.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Marcos Aparecido Cescon Filho - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Por maioria de votos, deram provimento ao
recurso, vencido o 3º Juiz. Em prosseguimento, (art. 942, “caput” do NCPC), os 4º e 5º Juízes acompanham o Relator. Declarará
voto vencido o 3º Juiz. - DANOS MORAISCONDUÇÃO AO PLANTÃO POLICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE
DA CNH EXPEDIDA QUANDO AINDA VIGENTE O ANTIGO MODELO (SEM FOTOGRAFIA) E SEM CADASTRO NO SISTEMA
PRODESP. AUTOR LIBERADO APÓS A CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE RENOVAÇÃO. DOCUMENTO
APREENDIDO POR ESTAR COM O EXAME DE SAÚDE VENCIDO. TEMPO DE PERMANÊNCIA NO DISTRITO POLICIAL
RAZOÁVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - Vanessa Cristina Carmezini Morgante (OAB: 242147/SP) - sala
203
Processamento 2ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 sala 204
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º